Ordem na bagunça da Terceirização

Mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros são contratados por empresas chamadas de terceirizadas, fornecedoras de mão de obra e de serviços. Esse tipo de relação de trabalho vinha provocando uma série de conflitos trabalhistas e gerando milhares de processos. Muitas empresas contratadas como terceirizadas simplesmente não pagavam direitos como Fundo de Garantia, INSS, 13º salário e férias com adicional de 30%. E quando eram demitidos, seus empregados começavam uma briga contra a contratada e a contratante para ver qual delas pagaria esse direito.

O Projeto de Lei 4330/2004, cujo texto base foi aprovado na última quarta-feira, veio justamente para regulamentar a terceirização de trabalhadores nas empresas brasileiras. Polêmico, esse projeto corria na Câmara dos Deputados há doze anos e vinha sendo debatido e modificado desde então.

A falta de uma regulamentação causava insegurança jurídica no mercado de trabalho, pois é comum ver casos em que uma empresa empurra para outra as obrigações trabalhistas dos seus contratados. Atualmente, há mais de 16 mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema. O Congresso, cedo ou tarde, aprovaria legislação específica sobre o assunto.

Por isso, no texto que foi apresentado pelo relator Arthur Maia (Solidariedade – BA) na Câmara dos Deputados, acrescentei algumas emendas visando proteger os trabalhadores. Na hora de firmar contrato, a empresa contratante será obrigada a recolher 4% do valor do contrato para ressarcir possíveis dívidas da contratada com seus funcionários. Apenas empresas especializadas em uma única atividade poderão prestar serviço terceirizado. E se trabalhar no mesmo ramo de atividade da contratante, seus funcionários terão que ser vinculados ao mesmo sindicato e serão protegidos pela mesma convenção coletiva.

Com essa regulamentação será possível evitar casos como o dos cerca de 250 mil terceirizados contratados pelas subempreiteiras que trabalham para a Petrobras. Eles estão sendo demitidos aos milhares e não estão recebendo nada de uma empresa do próprio governo.