Políticas públicas de apoio ao meio rural

Numa democracia, grandes mudanças nas diversas áreas econômicas e sociais acontecem, efetivamente, a partir da mobilização desses setores por meio de suas organizações e entidades representativas. Mas essa mobilização também precisa interagir e repercutir nas organizações políticas, que, por sua vez, as decidem nos ambientes próprios para consolidar essas mudanças de forma democrática. Um desses ambientes é o Poder Legislativo, na União, nos estados e nos municípios.

E sem dúvida alguma, é na esfera federal, no Congresso, que temos a maior acolhida para mudanças e transformações demandadas pelo setor rural brasileiro. De nossa parte, sem contar tantos outras iniciativas dos demais parlamentares, podemos citar alguns projetos de lei com esse sentido de estabelecer novas bases de infraestruturas sociais e produtivas para suas populações.

Assim, o projeto de lei 4.943/13 – Qualidade de Vida no Campo, para garantir direitos sociais como educação e saúde de qualidade, saneamento básico, telefonia e habitação para cerca de 30 milhões de brasileiros que vivem no campo; o projeto 1.587/2011, propondo alterações na Lei da Agricultura Familiar, elevando de quatro para seis módulos fiscais o tamanho das propriedades classificadas como familiares, ampliando para mais de 150 mil agricultores o direito ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a cerca de outras 20 políticas públicas.

Também nesse sentido são os nossos projetos 1.764/2011, que dispõe sobre reservas de vagas aos processos seletivos em universidades federais para estudantes oriundos do meio rural, e 2.497, reduzindo de 8 para 4 horas o prazo para restabelecimento de energia elétrica na área rural. Este já aprovado em todas as comissões da Câmara e tramitando agora no Senado com o número 11/15.

Entretanto, nos limites dos estados da Federação, de um modo geral, a construção de políticas públicas e a acolhida às demandas do setor rural ainda carecem de uma maior dinâmica. O mesmo acontece nos municípios, em que a maioria se limita a aplicar políticas públicas construídas quase todas no âmbito federal.

Para mudar esse quadro, é preciso uma participação mais efetiva de nossas lideranças e gestores públicos municipais. Uma atitude que virá, principalmente, da compreensão do estratégico papel econômico e social desempenhado pelo agronegócio, em todas as suas dimensões, mas sobretudo da agricultura familiar, pelo que representa para a promoção da segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e geração de trabalho.

Para ilustrar essa situação de marginalidade do campo nas políticas públicas, nas ações e investimentos propostos no ambiente político-institucional de estados e municípios, temos que os recursos orçamentários para fortalecimento do setor agrícola nessas unidades da Federação são ínfimos.

Nesse quadro, mais uma vez as eleições municipais deste ano são reveladoras das oportunidades que a democracia oferece para aprofundar ou mudar rumos e processos em nossas condições econômicas e sociais. A hora é essa, pois as leis, as políticas públicas e demais processos democráticos para uma mobilização em direção a mudanças e transformações são instrumentos também ao alcance de estados e municípios.