Secretários do Solidariedade debatem alterações nos benefícios das pessoas com deficiência em comissão da Câmara

Para debater sobre aposentadoria para pessoas com deficiência, a secretária da Pessoa com Deficiência do Solidariedade – MA, Sigrid Spolzino, e o secretário da mesma pasta do Solidariedade- DF, Silvestre Araújo, participaram de debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara de Deputados.

A proposta apresentada na comissão se refere às alterações dos artigos 40 e 203 da Constituição Federal, que estão previstas na Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Foram apontadas mudanças substanciais, alterando benefícios assistenciais e previdenciários da pessoa com deficiência, no que se refere ao Atendimento de clamores dos movimentos sociais de luta pelos direitos das Pessoas com Deficiência que foi formulado o artigo 203, da Constituição Federal. O artigo garante a prestação mensal de um salário mínimo à Pessoa com Deficiência ou idosos em situação de pobreza.

Ao tentar rever os valores do benefício, segundo o grau de deficiência, a proposta tem o interesse de reduzir os gastos públicos com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Isso contraria toda lógica do direito da Convenção, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e dos princípios de proteção social assegurados na Constituição de 1988.

É necessário considerar que muitas situações de deficiência são consequências da precariedade ou falta de políticas públicas, de saúde, saneamento básico, moradia,  acessibilidade, o que  salienta o caráter compensatório do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Foi solicitado a mobilização de todos os parlamentares e movimentos sociais organizados para retirada dos artigos 40 e 203, da PEC 287/2016. O BPC também deveria ser estendido como assistencial e não previdenciário, dessa forma não deveria ser tratado no âmbito da reforma da Previdência, pois destoa dos avanços da Política Assistencial voltada à Pessoas com Deficiência (PCD) nos últimos anos, desconsiderando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).