CCJ aprova PEC dos Precatórios; deputado Mainha é relator

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, relatada pelo deputado Mainha (Solidariedade-PI), que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.

Feliz com o resultado, o parlamentar acredita que o Legislativo vai encontrar uma solução para o problema dos precatórios no Brasil. “Não existe qualquer problema quanto à constitucionalidade e é isso que analisamos aqui”, disse o parlamentar.

O deputado enfatizou que a questão dos precatórios tem gerado muita insegurança, pois são decisões já tomadas, não há mais possibilidade de recursos, mas em muitos casos os credores não recebem. “Precisamos, no entanto, ter a sensibilidade de procurar uma fórmula para pagar as dívidas sem sacrificar a saúde financeira dos Estados e Municípios. Defendo que haja uma regulamentação a fim de garantir maior segurança para os credores”, declarou.

Mainha destacou, ainda, que o texto final será elaborado por uma Comissão Especial, a ser instalada para analisar a PEC. “Nós vamos discutir o tema, no âmbito da Comissão Especial, junto com a OAB, Estados e Municípios, além dos credores.”

A proposta

O objetivo da PEC é regulamentar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, quando a Corte julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 62/09, originada da PEC dos Precatórios (351/09). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo, até lá, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Segundo Mainha, a PEC busca oferecer aos Estados e Municípios mecanismos para captar recursos e cumprir o pagamento de precatórios, respeitando o que determina a Constituição, que é dar prioridade aos créditos alimentícios, principalmente aos que têm mais de 60 anos. “É um processo de negociação que precisa acontecer. E a única maneira  é por meio de legislação que possibilite encontrar uma solução para o problema da inadimplência dos precatórios no Brasil”, explicou.

Na avaliação dele, não adianta mais criticar os gestores. “O problema já aconteceu e é preciso resolvê-lo.”

Fonte: assessoria de imprensa do deputado Mainha