Regularização fundiária garantirá segurança jurídica, afirma Zé Silva

O deputado Zé Silva (Solidariedade – MG), apresenta o relatório de sua autoria à Medida Provisória 910/2019, que institui uma política de regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e da União, anteriores a 22 de julho de 2008.

O relatório apresentado pelo deputado está baseado em informações técnicas e públicas do Incra. Atualmente, cerca de 214 mil propriedades, incluindo assentamentos, são passíveis de regularização fundiária. E destas, 78% são de até um módulo fiscal. “O relatório está pautado em mostrar para o mundo que não daremos trégua para ocupações irregulares, grilagem, desmatamento ilegal e infrações ambientais”, explica Zé Silva.

Já as propriedades acima de dois módulos, só serão beneficiadas pelo sensoriamento remoto caso não tenham embargo ambiental, uma vez que o Ibama utilizará informações do seu banco de dados. A propriedade deverá atender a vários requisitos, entre eles:

. Não ter condições análogas a de trabalho escravo;
. O proprietário não pode ser funcionário público;
. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) deverá ser apresentado;
. Não ter cometido infração ou crime ambiental.

O relatório de Zé Silva também permite que o Incra faça parceria com estados, municípios e com Instituições como as Emateres para dar maior agilidade aos processos de regularização. “O Incra conta com baixo número de profissionais, já contou com cerca de nove mil funcionários, e atualmente possui apenas três mil, impossibilitando a regularização em todo Brasil”, disse Zé Silva que também afirmou que se o governo conseguir cumprir o que está sendo proposto no relatório, o Brasil terá destaque mundial pelo maior programa de regularização fundiária.

A previsão é de que a MP entre na pauta da Câmara dos Deputados ainda nesta semana, visto que poderá perder a validade nos próximos dias, caso não seja votada e aprovada. “Sabemos da relevância das proposições que estão sendo votadas no Congresso Nacional, em meio à pandemia da Covid-19, mas deixar essa MP caducar é abandonar milhares de famílias assentadas que precisam do documento da terra para ter acesso às importantes políticas públicas. Agricultor sem título da terra é exatamente igual ao cidadão sem CPF ou RG”, conclui Zé Silva.

Zé Silva e a questão fundiária
O parlamentar era integrante da comissão mista, formada por deputados e senadores, que discutiu a MP 910 amplamente. Zé Silva defende uma política de Estado que garanta segurança jurídica e justiça social.

Ele desenvolve importantes trabalhos em assentamentos de Minas Gerais desde 1989, quando iniciou sua trajetória como engenheiro agrônomo, trabalhando no primeiro assentamento de reforma agrária (Fazenda Barreiro) do governo civil, localizado no município de Limeira do Oeste.

Zé Silva destaca que no Brasil foram aprovadas importantes leis referentes à regularização fundiária entre 2009 e 2017, portanto o marco temporal de ocupação foi preservado em seu relatório, conforme legislação atual. Ele contribuiu para a elaboração da Lei 13.465/17, que permite a entrega da documentação de terra nos assentamentos da reforma agrária, nos povoados, nos vilarejos e nos distritos de Minas Gerais e do Brasil.

O deputado também apresentou emenda à MP 759/2016, que assegurou aumento de recursos no atual crédito fundiário, sancionado na Lei 13.465/2017, para compra de terras por trabalhadores rurais. “É impossível mudar a lei de quatro em quatro anos, portanto irei manter o marco temporal, que permite o sensoriamento moderno, por meio de imagens via satélite de boa qualidade, que podem confirmar a prática de infração ambiental na área e se as famílias estão produzindo na propriedade, visto que 78% das áreas passíveis de monitoramento possuem até um módulo fiscal”, destaca.