Projeto relatado por Lucas Vergilio prevê ajuste anual de verbas federais para municípios

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados  aprovou nesta semana um projeto de lei que garante o reajuste anual de recursos federais enviados aos municípios. A mudança vai valer para programas executados pelas prefeituras em parceria com o governo federal e os valores serão atualizados de acordo com a inflação e o PIB. O relatório aprovado no colegiado é do deputado federal Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).

Programas como o de Apoio ao Transporte do Escolar e de Saúde da Família, que são realizados pelas prefeituras, dependem de verba federal. Hoje, com a variação de preços e salários, o custo desses programas aumenta, mas o repasse feito pela União não sofre alteração e a diferença fica a encargo do município.

Atualmente estão em andamento 393 programas federais em parceria com prefeituras, mas para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), existe uma concentração de recursos. Segundo a entidade, no caso específico do Saúde da Família, o governo repassa cerca de R$ 15 mil, mas o programa já custa R$ 40 mil.

Com o PL 1.658/2015, o governo federal ficará responsável por atualizar e corrigir os valores repassados utilizando os mesmos percentuais do reajuste anual do salário mínimo. Para Lucas Vergilio, a medida é uma forma de diminuir a perda financeira que os municípios sofrem com a atual crise econômica. “A não correção dos valores firmados pela União subtrai significativamente a capacidade de execução de centenas de programas”, afirma o parlamentar.

A matéria tem tramitação conclusiva nas comissões e ainda precisa ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para o Senado.