Proposta quer impedir juízes de decidirem sobre investigação de pessoas próximas

 

O deputado Major Olímpio (SP) apresentou um projeto de lei que pretende penalizar magistrados que julgarem casos sobre pessoas com quem tenham algum tipo de ligação, seja sanguínea, amistosa ou profissional. Em 2015 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia aprovado uma resolução com o impedimento, incluindo casos em que os advogados tivessem algum tipo de parentesco com o juiz ou exercessem atividades no mesmo escritório de advocacia.

 O PL 8359/2017 faz alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal, principalmente apontando uma punição para casos de omissão do magistrado. Atualmente é preciso que o juiz se declare impedido de julgar um caso envolvendo pessoas próximas. Mas, se ele não o fizer, a legislação não prevê punição.

Com o PL, o magistrado que se omitir poderá responder processo administrativo ou até mesmo ser responsabilizado criminalmente, uma vez que a alteração do art 342 do Código Penal prevê detenção de um a dois anos e multa para esse casos.

A proposta também indica a ampliação da lista dos impedidos. Com isso, evitaria decisões tendenciosas por conflito de interesse entre juízes e réus. Atualmente o Código de Processo Penal determina os listados abaixo:

  • O cônjuge, parente ou consanguíneo em linha reta ou colateral (irmãos, tios sobrinhos) até terceiro grau que tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito do caso;
  • O próprio magistrado, se houver desempenhado qualquer uma dessas funções ou servido como testemunha;
  • O próprio magistrado que tiver atuado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão;
  • Se o próprio magistrado ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no processo.

A proposta do parlamentar acrescenta a essa lista o cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório e amigo íntimo ou inimigo capital. Como amigo íntimo a proposta define aquele com quem o juiz tenha convivência familiar próxima, como padrinho de casamento ou batismo.

Segundo Major Olímpio, o projeto quer evitar situações em que haja dúvida da parcialidade do magistrado ao julgar processos nos quais os réus sejam pessoas próximas dele. “É preciso atualizar a legislação processual penal e impedir decisões que possam ferir o princípio de imparcialidade que diz respeito à pessoa do juiz”, argumenta Major Olímpio. “Essa medida é necessária para a moralização da atuação dos agentes públicos, pois ninguém está acima das leis”.