Projeto para que shoppings exijam preços na vitrine de lojas é aprovado na Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2305/2015, que beneficia o consumidor. A proposta, relatada pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), define que os shoppings também serão responsabilizados se as lojas não divulgarem os preços de seus produtos nas vitrines.

Embora a Lei 10.962, de 2004, obrigue o lojista a destacar “em caracteres legíveis” o valor de venda à vista junto dos produtos expostos na entrada, muitos comerciantes a descumprem. Para assegurar que a lei seja cumprida, o PL estende aos donos ou responsáveis pela administração dos shoppings a obrigação de fazer as lojas cumprirem a regra.

“A informação é peça fundamental para a decisão de compra do consumidor e um direito dele”, reforça Vergílio. “Deste modo, tanto o lojista quanto aquele que o representa, devem ser responsabilizados caso o direito do consumidor não seja respeitado”.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, como está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, irá direto para o Senado em seguida.