Projeto do Solidariedade deve permitir uso de gravações por vítimas de crimes

O deputado do Solidariedade Áureo Ribeiro (RJ) apresentou nesta quinta-feira (22) um projeto que pode corrigir uma lacuna criticada do Pacote Anticrime. O PL 1500/2021 visa permitir que escutas ambientais também possam ser utilizadas por vítimas para a prova de um crime, o que ficou de fora da legislação.

A Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, tratou do assunto em seu artigo 8. Nele, autoriza-se o uso da “captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público em matéria de defesa”. O item havia sido vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso na última semana.

No entanto, Áureo Ribeiro argumenta que a redação da lei ainda não deixa claro que quem sofreu um crime também possa apresentar um vídeo ou áudio num processo judicial. “As câmeras de segurança estão por toda parte e seriam totalmente subutilizadas se as imagens produzidas não pudessem ser usadas como prova de crimes praticados”, justifica.

O novo entendimento dado por seu projeto, acredita Áureo, tira a instabilidade jurídica de muitos casos. “Imagine a situação de pais que desconfiam da violência cometida por uma babá e resolvem colocar uma câmera escondida, ou mulheres vítimas de companheiros agressores, mercados e lojas que deixam as câmeras para evitar os furtos, por exemplo, e tantos outros casos poderiam ficar impunes, pois as imagens são os únicos recursos para provar as infrações penais”, descreve o deputado, que pretende solicitar a urgência de apreciação do PL.