Comissão especial sobre regularização de moeda virtual é instalada na Câmara

Projeto do Solidariedade prevê fiscalização do Banco Central sobre transações usando Bitcoins e milhas

A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (30) a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 2.303, criado em 2015 pelo líder do Solidariedade, deputado Aureo (RJ). A proposta inclui moedas virtuais e programas de milhagens nas modalidades de pagamento reguladas pelo Banco Central. Com isso, as transações feitas entre pessoas ou empresas brasileiras que envolvam esse tipo de pagamento precisarão ser declaradas oficialmente.

Na primeira reunião, o deputado Alexandre Valle (PR-RJ) foi eleito presidente da comissão, Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), primeiro vice-presidente, e Expedito Neto (PSD-RO), relator. “O uso dessas moedas é uma coisa nova, o Bitcoin ganhou força agora, tanto pelos ataques virtuais como por estar muito valorizada”, destaca Aureo. “Cada moeda vale cerca de 10 mil reais, um dia com valorização de 8%, no outro de 4%, mas sempre crescente”.

Na proposta, o autor sugere que as transações ilegais feitas com essas moedas sejam punidas pelo crime de lavagem de dinheiro e com base no Código de Defesa do Consumidor. “O grande problema da falta de regulação, tanto da moeda quanto do que as pessoas fazem na internet, é que acaba abrindo margem para que atos ilegais, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, aconteçam livremente”, argumenta o parlamentar. A análise das transações do dinheiro eletrônico também ficaria sob responsabilidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Entenda a moeda virtual

Como o próprio nome já diz, as moedas virtuais não existem fisicamente, mas qualquer um pode criar uma carteira online e comprá-las em sites de câmbio que trocam o dinheiro do banco pelo eletrônico. Apesar de a mais famosa ser a Bitcoin, existem mais de 800 diferentes, cada uma com uma funcionalidade.

Outro ponto importante sobre esse modelo é a regulação. Se a maioria dos países tem um Banco Central que fiscaliza a quantidade de dinheiro circulante, bem como taxas e juros, a maior parte das moedas virtuais é descentralizada, logo, não é controlada por algum órgão.

Milhagens

O projeto também prevê a regulamentação das milhagens oferecidas por bandeiras de cartões de crédito e companhias áreas. “O consumidor não pode ser surpreendido em ter milhagens em seu cartão e, de repente, esse valor expirar”, comenta o deputado. Em diversos programas, o cliente pode trocar os pontos acumulados por produtos e passagens áreas, mas já existem sites especializados em compra e venda de milhagens.

Além disso, os valores de troca são definidos pela própria companhia área e são comuns as notícias de aumento dos valores de resgate de passagens. “Se é um benefício, se é considerado moeda de troca, precisa haver uma regulamentação e, acima de tudo, precisamos proteger o consumidor de abusos por parte dessas empresas”, finaliza Aureo.

Bitcoins usados em crimes

No dia 12 de maio deste ano, um vírus espalhado por hackers afetou milhares de computadores em mais de 70 países. O principal alvo foram computadores de órgãos governamentais. Os criminosos criptografaram arquivos das máquinas, ou seja, os transformaram em códigos não decifráveis, e depois cobraram uma espécie de resgate por eles. Nesse caso específico, os dados dos usuários do Windows só seriam recuperados mediante pagamento de 300 dólares em BitCoin.

O Brasil foi o quinto país mais afetado do mundo – mais de 20 mil computadores ficaram inutilizáveis. Dentre eles, estavam máquinas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Petrobrás.

Em abril, um sequestro em Santa Catarina teve o pagamento exigido em BitCoin. Foi o primeiro caso do país em que sequestradores se aproveitaram do anonimato e dos meios irrastreáveis – além da moeda virtual, o contato foi feito por ligações do WhatsApp. A mulher foi levada a um cativeiro em São Paulo, mas foi resgatada antes de a família fazer o pagamento.