Por que o Estado insiste em duvidar da mulher?

A nova portaria editada pelo Ministério da saúde nº 2282 de 27/08/2020 é um retrocesso.

Mais um descaso do Estado com a mulher. A referida Portaria determina que em casos de aborto em decorrência do crime de estupro, o profissional da saúde cumpra uma série de requisitos.

O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 18, II, estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, que ele seja praticado por médico e com o consentimento da mulher. A Portaria, que se salienta, não é lei, exige que o profissional de saúde comunique a autoridade policial sobre o crime de estupro, bem como preservar evidências materiais do crime, entre outras aberrações.

O procedimento de justificação e autorização se compõe de quatro fases, sendo que a primeira se constitui de relato da gestante perante dois profissionais de saúde e as demais fases ainda incluem outros profissionais composta por equipe multidisciplinar.

Mas, não vou discutir aqui a malfadada Portaria, mas sim, sob o ponto de vista da vítima do crime hediondo de estupro.

A mulher que foi vítima do crime, pela portaria, é obrigada a relatar todo o sofrimento e violência sofrida para os profissionais de saúde, e vivenciar novamente o trauma vivido, tudo para justificar que quer interromper a gravidez, o que já é previsto em lei. Em nenhum momento buscou-se preservar a saúde mental e psicológica dessa mulher.

A declaração de que foi vítima de estupro e a comprovação da gravidez não basta para a realização do aborto consentido? Terá que relatar os pormenores da violência sofrida e transferir para o profissional da saúde a comunicação do crime?

E do ponto de vista médico, em que o profissional tem o dever de preservar a vítima, não estaria violando a ética na comunicação do crime de estupro? E o sigilo do profissional da saúde? Ignorado? Até a relação paciente e médico foi violada com a edição da Portaria.

Todos esses questionamentos têm que ser avaliados pelo ponto de vista dos direitos humanos.

Pior ainda que a Portaria prevê que o profissional da saúde deve informar sobre a possibilidade de visualizar o feto através do ultrassom. Quem deseja ver o resultado de um crime? Só vislumbro um único motivo para oferecer esse serviço: afrontar o emocional da vítima para que a mulher desista de abortar.  Qual seria a outra intenção?

De novo, o Estado influenciando de maneira abjeta na decisão da vítima, e esse não é o papel do Estado, mas sim o de proteger essa mulher. A proteção que deveria ter sido dada para que não ocorresse o estupro, não foi feita.

O Estado constrangendo os profissionais da saúde e a vítima com a finalidade de evitar o aborto legalizado pela lei, praticados por quem tem ideologias totalmente dissociadas da realidade vivida pelo drama de ser acometida de um estupro.

Para as mulheres vítimas de estupro, há que ser dado um tratamento humanizado e acolhedor, para enfrentar todos os traumas que advém do crime e a portaria cria mecanismos degradantes, tanto para a vitima quanto para os profissionais da saúde.

Não pode um Ministro interino da saúde, editar uma Portaria modificando o procedimento que deve se dar o tratamento da mulher que sofreu crime de estupro, baseado em religião, cultura, ideologia, ou seja lá o que o tenha provocado, para modificar uma portaria que cause ainda mais constrangimentos e traumas as mulheres vitimas do crime de estupro.

Mais uma vez as mulheres devem ter consciência de que cabe somente a nós discutir políticas públicas sobre as pautas femininas. A reivindicação é nossa, o poder sobre o nosso corpo, a liberdade sobre nossas decisões não cabe ao Estado.