Pessoas com deficiência poderão ter cota reservada para área administrativa no transporte de cargas

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de autoria do deputado do Solidariedade Major Olímpio (SP) que facilita a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei 3002/2015 determina que, para definir o mínimo de funcionários com deficiência a serem contratados obrigatoriamente, as empresas de transporte rodoviário de cargas devem ter como base de cálculo a quantidade de vagas da área administrativa. Assim, garantem que esses profissionais trabalhem em funções que não tenham pré-requisitos físicos, como a de motorista.

O parlamentar lembra que os critérios para emitir a carteira de habilitação nas categorias mais específicas restringem as possibilidades de emprego para quem tem alguma deficiência.

Assim, ele destaca que a norma que estabelece percentual mínimo sobre o número total de empregados para contratação obrigatória de deficientes físicos se torna “inviável e incompatível” na área de transporte de carga. “A maior parte das vagas das referidas empresas são compostas por motoristas e ajudantes/carregadores, podendo somente exercer essas atividades pessoas que se encontram em seu pleno vigor físico”, argumenta.

O PL 3002/2015 foi aprovado por unanimidade na sessão da última semana e será apreciado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Em seguida, ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, como tem tramitação conclusiva, não precisará passar pelo plenário antes de ir ao Senado.