“O que mata a micro empresa é a burocracia”, diz deputado Laércio sobre atual tributação

O Plenário da Câmara dos Deputados analisou nesta terça-feira(25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que prorroga o prazo para as empresas optantes do Simples Nacional ou “SuperSimples” a fim de que tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

Entre as propostas apresentadas está o PLP  47/15, de autoria do deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), que prevê o aumento para três anos o prazo para que microempresas excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples).

O parlamentar explica que se a empresa crescer, de uma hora pra outra, pode cair em um novo regime de tributação muito mais burocrático e caro, podendo muitas vezes fechar suas portas por não conseguir se adaptar. “O que mata a micro e pequena empresa no país é a burocracia. O sistema tributário não adaptado a sua realidade. O sistema atual está muito mais a serviço para mantê-lo pequeno e não para deixá-lo crescer”, afirmou Laércio.

De acordo com Laércio, a proposta irá beneficiar os micro e pequenos empreendedores. “É aconselhável, em lei dessa natureza,  que  haja   uma   transição  gradual  do  regime  favorecido  e  simplificado  de  tributação  para  o  regime  geral. Nesse sentido, é necessário  que  a  microempresa  ou  a  empresa  de pequeno  porte  excedam  o  limite  de  receita  bruta  anual  por  três  anos para  que  possam  ser  excluídas  do  Simples  Nacional  e,  uma  vez  excluídas,  tenham  direito a uma redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um  período”, explicou.

O parlamentar lembrou, ainda, que a medida não acarreta impacto orçamentário ou financeiro pois, segundo estimativas, um milhão de novas empresas virão a se formalizar com a nova lei e, assim, trata-se de dinheiro novo ingressando na economia – razão pela qual não se pode falar em renúncia fiscal de algo que, por outra forma, não se receberia.

Outros beneficiários

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui também os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

Fonte: Assessoria de Imprensa – deputado Laércio Oliveira