O direito a um ensino público de qualidade como meio de concretização dos demais direitos

Uma análise do “Novo Fundeb”

Muito se tem discutido, nos últimos dias, sobre o fim da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o que tem levado segmentos sociais, institucionais e acadêmicos a travarem debates sobre o que se convencionou chamar de “Novo Fundeb”, objeto da Proposta de Emenda à Constitucional n. 15, de 2015.

A discussão tem gerado pontos de tensionamentos e divergências, mas há uma convergência em torno da necessidade de adoção de medidas que possam efetivamente contribuir com a melhoria do ensino público brasileiro, oportunizando meios qualificados de formação de cidadãos dotados de sensibilidade crítica capaz de contribuir com o crescimento econômico do país, abrindo espaço, ainda, para o amadurecimento dos debates nos campos político, social e institucional.

Recentemente, após conhecer o entendimento da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 15-A, de 2015, que apresentou substitutivo à PEC n. 15, de 2015, entendi pertinente ampliar a discussão, por meio da formulação de questionamentos voltados a esclarecer como será constituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; como serão distribuídos esses recursos; e se a proposta contempla a forma como serão fiscalizados esses recursos.

Antes de buscarmos respostas para esses questionamentos, louvamos, desde já, a inclusão de dispositivo no art. 206 da CF, que passará a tratar, de forma expressa, sobre a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, vetor principiológico que vem reforçar a necessidade de densidade normativa sobre questões diretamente relacionadas à concretização de direitos relacionados à educação, que constituem, como se sabe, passagem necessária para a concretização de outros direitos de similar envergadura constitucional.

Pois bem. A primeira pergunta que reputo pertinente formular é como será constituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB?

Da leitura do substitutivo vê-se que integrarão o FUNDEB 20% dos recursos decorrentes da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e do imposto sobre propriedade de veículos automotores (ITCMD, ICMS, IPVA), além de 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração do ICMS.

Para além disso, se a União vier a instituir algum imposto, nos termos do art. 154, I da CF, a totalidade dessa arrecadação que é devida aos Estados e ao DF, qual seja, vinte por cento, também integrará o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Consoante positivado na Constituição Federal, pertencem aos municípios: a) 50% da arrecadação do imposto territorial rural (ITR), sendo devida a totalidade dessa arrecadação nos casos em que houver a fiscalização e cobrança do aludido imposto pelo Município; b) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA); c) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A totalidade dessa arrecadação também integrará a composição do FUNDEB.

Mas não é só. Do produto da arrecadação do IR a União entrega vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, entrega, ainda, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, totalidade arrecadatória que também integrará a composição do Fundo.

Torna-se importante registrar que sobre esse total de recursos arrecadados a União ainda fará complementação de, no mínimo, 20%, o que tem sido motivo de críticas de alguns segmentos, alicerçados no argumento da ausência de previsão desses recursos, já que o país enfrenta queda na arrecadação[1].

Excetuadas as situações do parágrafo único do art. 160 da CF, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego desses recursos serão consideradas crime de responsabilidade da autoridade competente.

Como serão distribuídos esses recursos?

Após a promulgação da Emenda Constitucional, com a inclusão do artigo 212-A, esses recursos que compõem o FUNDEB serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes.

Como serão fiscalizados esses recursos?

Além de dispor sobre outros aspectos, a Proposta traz que será editada Lei que disporá sobre a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos Fundos, assegurada a criação, autonomia, manutenção e consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação, e que referida lei  disporá sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A Constituição passará a dispor, ainda, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

Nesse sentido, parece-nos de sustentação frágil argumentos que tangenciam no sentido de rotular o Fundo como um “fundo carreirista”,  notadamente porque apesar de o Texto Constitucional vir a trazer expressamente que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não trará, contudo, vinculações remuneratórias, o que era objeto de críticas de alguns deputados, de modo que o texto do substitutivo se alicerça não apenas na valorização dos profissionais que atuam diretamente na atividade finalística educacional, mas, sobretudo, na razão de existir do FUNDEB, que é pautada pela valorização da educação básica pública brasileira.

Para além disso, a Constituição disporá que será vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º do artigo 212 para pagamento de aposentadorias e pensões.

Assim, o ambiente parlamentar sinaliza para o cenário de um “Novo Fundeb” que vem com o propósito de cumprir a missão de contribuir com o processo de qualificação do ensino público brasileiro, tendo como referência o custo aluno qualidade, mirando na responsabilização de arrecadação, execução, fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação.

[1] https://g1.globo.com/google/amp/educacao/noticia/2020/03/04/fundeb-volta-a-ser-analisado-em-comissao-da-camara-confira-o-que-pode-mudar-com-o-novo-fundo.ghtml