Novo Fundeb é conquista da sociedade e promessa de Brasil mais justo

A escola pública é a maior e mais importante política social do Brasil. Por esse motivo, ao longo de 2020, a Frente Parlamentar Mista da Educação se empenhou para colocar na Constituição o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e a valorização dos profissionais da educação. A importância dessa inclusão fica clara quando olhamos os números: é o principal mecanismo de financiamento da educação básica e é responsável por R$ 4 a cada R$ 10 gastos na área.

Segundo levantamento do Movimento Todos Pela Educação, o impacto do Fundeb é ainda maior: é responsável por 70% do orçamento da educação em quatro de cada 10 municípios. Por tudo isso, o empenho da Frente levou a um feito histórico e, mesmo em um cenário politizado e dividido, o projeto tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e se tornou a Lei nº 14.133/2020 sancionada em dezembro do ano passado pelo governo federal.

A regulamentação do Fundeb, instrumento de aperfeiçoamento da escola pública, era uma pauta mais do que necessária, já que o fundo criado em 2007, em caráter provisório, venceria em 2020 e deixaria estados, municípios e o Distrito Federal sem ter como cobrir os custos de ensino. Proposto pelo Legislativo, o novo Fundeb apresenta uma série de novas diretrizes para a distribuição dos recursos destinados à rede pública de educação do Brasil, com foco em diminuir desigualdades sociais e educacionais fazendo um repasse mais efetivo das verbas para localidades mais necessitadas.

As mudanças no novo Fundeb estavam previstas no Projeto de Lei de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) sob relatoria do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto chegou a receber alterações significativas que mudavam a proposta, entretanto, após mobilização do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e de demais parlamentares, foi o projeto original que conquistou a aprovação no pleito. Evitando assim um impacto negativo para a Educação.

As principais mudanças no Fundeb o transformam num fundo permanente, fazendo parte da Constituição Federal, além de maior, mais justo, mais eficiente e com a priorização da educação infantil (dever previsto também na Constituição Brasileira). Além do benefício aos alunos e ao sistema, os profissionais da educação terão mais valorização.

O novo modelo, que vale a partir deste ano, tem como principal alteração o aumento da contribuição da União no complemento que se junta ao valor total do fundo, proveniente de 20% de impostos e de tributos, como ICMS, IPVA, IPI e exportação, de 26 estados e do Distrito Federal. Até o ano passado, o repasse do governo federal era de apenas 10%. Em 2021, sobe para 12% e o aumento será gradativo até 2026, quando atingirá 23%. O aumento do valor transferido pelo governo terá impacto direto nos investimentos na educação básica.

Outra novidade é a mudança na lógica de redistribuição, que torna mais justa a divisão dos recursos, o que beneficiará estudantes que estudam em regiões mais pobres. A distribuição levará em conta as localidades com menores recursos do Fundeb, independentemente do estado. Agora, os municípios localizados em estados que não recebiam a complementação passarão a receber. A diretriz é um instrumento de garantia de mais igualdade nas escolas públicas, tendo um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.

O novo Fundeb também traz a proposta do projeto original que prioriza a educação infantil garantindo pontos de peso na redistribuição para as matrículas nas creches e na pré-escola. As alterações ainda contemplam os profissionais da educação básica, anteriormente havia uma regra mínima para que 60% dos recursos do fundo fossem utilizados para pagamento destes. O valor subiu para 70%.

A aprovação da regulamentação do novo Fundeb tão batalhada pelos parlamentares inicia a histórias de milhares de brasileiros. Além de ser um legado da discussão de pautas sérias da Educação no Congresso Nacional ante as iniciativas de debates de costumes propostas desde 2019.

Glauco Rojas é presidente do Solidariedade do Distrito Federal

Deputado Professor Israel Batista (DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação