Nota oficial da bancada do Solidariedade sobre o deputado Daniel Silveira

A bancada federal do Solidariedade entende que a prisão do parlamentar é e deve continuar sendo uma excepcionalidade. A Constituição Federal estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O art. 53 da Constituição Federal existe para garantir que os representantes do povo possam exercer o mandato sem a interferência dos outros poderes.

Não concordamos com a atitude do deputado federal Daniel Silveira ao buscar, de forma sistemática, incitar a desordem pública, colocando em risco a segurança jurídica do nosso País e a nossa cara democracia, valores caros à Constituição Federal e, principalmente, ao povo brasileiro. Realizar críticas ou discordar é uma ação válida e saudável no estado democrático brasileiro, mas até no exercício de livre expressão de ideias há limites. Mas, reforçamos, que deve ser um caso excepcional, devido às suas circunstâncias e também pelas atitudes do parlamentar, e não se transformar em regra no País. Os Poderes no Brasil devem manter o respeito mútuo e, principalmente, respeitar sua independência, fortalecendo a harmonia entre eles para o bem da nossa democracia e das nossas instituições.

Os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira. A bancada do Solidariedade votará unida para manter a prisão em flagrante, que, nesse caso, só se justifica para evitar que o parlamentar continue promovendo ataques ao Estado Democrático de Direito, já que demonstrou não ter a intenção de recuar ou interromper a divulgação das falas criminosas.