Municípios menores serão beneficiados por emenda apresentada por Lucas Vergílio

Graças a uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) feita pelo líder do Solidariedade, deputado Lucas Vergílio (GO), em 2021 os municípios com até 50 mil habitantes poderão receber recursos do governo federal a título de auxílio (as transferências voluntárias), mesmo se estiverem no cadastro de inadimplência. O trecho havia sido vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. No entanto, o Congresso derrubou o veto nesta quarta-feira (17).

O próprio governo federal, na justificativa do veto, destacou que as cidades com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros. Mas alegou que a permissão para os inadimplentes receberem verba “contraria o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública”.

O deputado Lucas Vergílio, no entanto, destaca que o país está em um momento de crise, que também afetou as prefeituras. “A importância da adimplência de entes públicos com o erário é fundamental, porém, muitas vezes momentânea, a inadimplência não deve impedir municípios de ter recursos empenhados, igualmente fundamentais à melhoria da qualidade de vida da população”, argumenta. “Assim, intenciona-se criar procedimentos que possibilitem a plena execução dos convênios que significam realização de obras e serviços fundamentais para os municípios brasileiros, principalmente os menores.”

De acordo com a lei 14.116/2020, a “transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos correntes ou de capital aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou que seja destinada ao SUS.”