Fechei acordo com a empresa para redução de jornada e salário. Quais os procedimentos para receber o benefício?

Como medida para conter os impactos econômicos do coronavírus na economia brasileira, o Governo Federal editou medida provisória para que empresas e funcionários fechem acordos individuais ou coletivos para reduzir jornada e salário ou suspender contrato de trabalho. Ao aderir a esses acordos, o empregado terá direito a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm).

Para que você saiba mais sobre o acordo e o benefício dado ao governo, preparamos um conjunto de perguntas e respostas. Confira:

1 – Quais tipos de acordo podem ser firmados entre empresa e empregado?

Durante o estado de calamidade pública, o empregador e trabalhador poderão negociar, individual ou de forma coletiva (por meio de sindicato), uma redução proporcional de jornada e salário por até 90 dias, ou a suspensão contratual por até 60 dias. No caso da redução de jornada, a fração mínima do período de acordo é de 15 dias. No limite, é possível negociar redução de jornada em seis períodos não consecutivos de 15 dias (de maio a outubro, por exemplo), até chegar ao limite de 90 dias. A suspensão do contrato é diferente, precisa ocorrer em períodos de 30 dias e vale no máximo por 60 dias. É possível também combinar as duas políticas: suspender o contrato por 60 dias e reduzir a jornada por mais 30 dias, ou o contrário. Os acordos não podem ultrapassar o prazo de 90 dias.

2 – Fechei acordo com a empresa. Quais as providências?

O empregador tem a obrigação de comunicar o governo sobre o acordo de redução de jornada e de salário. O aviso é feito por meio da plataforma Empregador Web, no caso das empresas. Já empregadores domésticos ou empregadores pessoa física (como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares) podem informar por meio do portal de serviços gov.br. Essa comunicação precisa ser feita em até 10 dias corridos a partir da data do acordo. Os sindicatos também precisam ser comunicados durante esse período para tomar conhecimento e agir em caso de abusos, se necessário. Ao aderir a esses acordos com a empresa, o empregado terá direito a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), equivalente a uma parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido. No caso dos trabalhadores intermitentes, os empregadores não precisarão informar nenhum acordo ao governo. O benefício será pago a todo empregado cadastrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até 1º de abril.

3 – Além da empresa, eu também preciso pedir o benefício para recebê-lo?

A partir da comunicação do acordo pela empresa, a concessão do benefício emergencial será automática. O funcionário não precisa fazer nenhum outro cadastramento. A empresa também deve informar a conta bancária dos beneficiados. Para quem só tiver conta salário ou não possuir conta em seu nome, será criada automaticamente uma carteira digital que receberá o benefício emergencial. O pagamento será feito no Banco do Brasil. Não há necessidade de nenhum brasileiro se dirigir a uma agência bancária, lotérica ou posto de atendimento do Sine.

4 – Após o empregador prestar as informações, qual a previsão de receber o benefício?

Para que o trabalhador receba a primeira parcela do benefício emergencial, o empregador precisa informar no prazo de 10 dias a celebração do acordo ao Ministério da Economia. Quando o acordo for informado, o empregado receberá o benefício em 30 dias após a comunicação do patrão. Se o empregado celebrou o acordo por um período maior que 30 dias, a data do primeiro pagamento se repetirá nas demais parcelas. Ou seja, se a primeira parcela for paga em 30 de maio, a segunda será no 30 de junho.

5 – Com a redução do salário, como ficam os descontos (INSS e outros)?

O porcentual de redução salarial incide sobre a remuneração bruta. Isso significa que todos os impostos e contribuições que são cobrados sobre a renda (IRPF e INSS, por exemplo) também serão reduzidos proporcionalmente.

6 – E o 13º salário?

O 13º salário é calculado com base na remuneração devida no mês de dezembro de cada ano, ou do mês da rescisão trabalhista, em caso de desligamento antes do fim do ano. Para o trabalhador que tiver o vínculo preservado após o período do acordo, em que o salário ficará reduzido, não há mudança: o 13º continua a ser pago normalmente. Se mesmo com o acordo, a empresa precisar demitir mesmo durante o período da redução da jornada ou suspensão do contrato, o salário reduzido não afetará o cálculo proporcional do 13º. A base para o cálculo dessa verba será a última remuneração antes do acordo firmado.

7- O que acontece com o empregado que está com férias para vencer?

Os trabalhadores que fecharem acordo para redução de jornada e salário poderão tirar férias no período sem que as parcelas devidas sofram descontos. As regras que disciplinam o cálculo das férias não foram alteradas pela Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

8 – Gestantes ou trabalhadoras em licença-maternidade podem negociar acordos?

Essas trabalhadoras com licença-maternidade não estão aptas a negociar no âmbito do programa governamental, nem a receber o benefício emergencial. Porém, as gestantes poderão negociar reduzir jornada e salário ou suspender o contrato, com recebimento do benefício emergencial.

9 – Já sou aposentado e trabalho com carteira assinada. Posso fazer acordo com a empresa?

Se for acordo coletivo, sim. Se for acordo individual, apenas quem tem ensino superior e ganha acima de R$ 12.202,12, os chamados “hipersuficientes” de acordo com a última reforma trabalhista. Mas, não é possível acumular aposentadoria com o benefício emergencial. Nesse caso, eles terão a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato, mas sem receber a compensação do governo.