“Essa PEC vai fortalecer a advocacia pública do país”, diz deputado Mainha sobre PEC 80/15

O deputado federal Mainha (Solidariedade–PI) votou, nesta quinta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, pela admissibilidade da PEC 80/15 que estabelece as procuradorias autárquicas e fundacionais, regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na opinião de Mainha, a proposta vai valorizar a carreira jurídica “porque possibilita que o Estado dê um tratamento melhor para procuradores das autarquias, que muitas vezes se vêem desprestigiados. Essa PEC vai fortalecer a advocacia pública do país e, principalmente, vai atender ao interesse público”.

O deputado acrescenta, ainda, que essa emenda à Constituição é fruto de amplo acordo e discussão com os representantes das Associações Nacionais dos Procuradores (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP), quando da análise da PEC 373, de 2013, na CCJC.

PEC 373

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 373/13) exige que os procuradores e os advogados públicos estaduais, distritais e municipais das autarquias e fundações públicas façam concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas.

A PEC inclui esses profissionais – além dos advogados públicos incumbidos do assessoramento jurídico da administração direta dos entes federados e distritais – na mesma carreira em que hoje estão procuradores dos estados e do Distrito Federal. Com a função de assistência e assessoramento jurídico, eles passariam a integrar a Advocacia Pública dos Entes Federados, sendo regidos pelas mesmas garantias, direitos e deveres prescritos às outras carreiras.

Pela proposta, os procuradores e advogados públicos passariam a ter estabilidade assegurada após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. Atualmente, a Constituição Federal exige concurso apenas para procuradores dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa – deputado Mainha