Em emenda, Aureo propõe sorteio para definir fiscalização a produtores de carne

Além de aumentar a punição a quem produz ou armazena irregularmente produtos de origem animal, a Medida Provisória 772/2017, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30), também poderá ampliar a fiscalização. No primeiro dia do prazo para emendas, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado federal Aureo (RJ), propôs uma opção à forma de escolha das empresas a serem inspecionadas.

Na emenda, o deputado propõe que a seleção desses estabelecimentos seja realizada por meio de sorteio ou Matriz de Vulnerabilidade, quando é feita uma análise de riscos que podem afetar a qualidade dos produtos da empresa. “Além de mais efetivo e econômico, o sistema de fiscalização por sorteio público dará transparência ao processo de controle, o que também vai coibir qualquer forma de corrupção”, argumenta o líder do Solidariedade.

Ele destaca que o objetivo é tornar a inspeção sanitária mais efetiva, evitando que os produtores saibam com antecedência quando serão fiscalizados e disfarcem a irregularidade. “Temos que ter políticas preventivas para garantir a qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros e dar credibilidade internacional ao que é produzido no nosso país”, reforça Aureo. “Com isso, poderemos evitar fatos como os que levaram à Operação Carne Fraca, cujo resultado foi o prejuízo da economia interna, a queda das exportações e mais gente desempregada.”

A MP 772 prevê multa de até R$ 500 mil para empresas que descumprirem as regras de produção, armazenamento e venda de carnes e outras mercadorias de origem animal. A medida altera a lei 7889 de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial desses produtos. Também nesta quinta, o governo publicou ainda o decreto 9013, que regulamenta essa lei, com alterações.