“Precisa desburocratizar as relações comerciais”, diz o deputado Laércio Oliveira

A Comissão Especial do Novo Código Comercial reuniu-se nesta semana para discutir mais dois relatórios parciais do livro relativo ao Direito e Obrigações e do Direito Marítimo.

O presidente da Comissão, o deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), afirma que o caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratização das relações comerciais, e esse é o principal objetivo do novo Código Comercial. “Para o consumidor, a consequência é a diminuição dos preços dos produtos”, informou.

O presidente da Comissão de Juristas, Fábio Ulhoa, afirmou que, desde 2002, as relações comerciais saíram do seu código próprio e se acomodaram no Código Civil. Para exemplificar a necessidade de se ter um novo código comercial, Ulhoa citou a venda de um automóvel, com três diferentes tipos de contrato.

Segundo Ulhoa, no caso de um veículo, a fábrica vende para a concessionária, que vende para o consumidor e depois esse consumidor vai negociar esse veículo para outra pessoa. “A venda do carro usado é regida pelo Código Civil. Na relação entre a concessionária e o consumidor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Já entre a fábrica e a concessionária, é uma relação entre dois empresários. Falta um código próprio. Não podemos tratar essa relação da mesma forma que tratamos como uma pessoa vende o carro para seu vizinho. São completamente diferentes. Por isso, manter as negociações comerciais dentro do Código Civil não é, decididamente, a melhor forma de tratar a questão”, explicou.

Ainda no livro de Direitos e Obrigações Empresariais, Ulhoa destacou a inserção de novas modalidades contratuais que o direito brasileiro até agora ignora e que estão muito presentes na economia, como a venda direta, o contrato de joint venture, de factoring e os eletrônicos.

Direito Marítimo

Os deputados e a Comissão de Juristas discutiram, ainda, as emendas que tratam do Direito Marítimo.

“Os países hoje são divididos em duas grandes categorias: de um lado, os de carga e, do outro, os de armadores. A economia de alguns países tem uma presença muito maior de exportadores e importadores e uma presença menor de empresários que fazem armação dos navios. Existe outros países em que essa relação se inverte. O Brasil é, inegavelmente, de carga. E na relação entre os países de carga e armadores é preciso encontrar um equilíbrio que permita a todos os agentes econômicos internalizar os seus respectivos cursos sem impactos que possam prejudicar a atração de investimentos, a competitividade do nosso ambiente de negócio na economia global”, explicou Fábio Ulhoa.

Relatório final

De acordo com Laércio Oliveira, em breve será apresentado e votado na Comissão o relatório final do Novo Código Comercial, reunindo todos os relatórios parciais.  Em seguida, será votado em Plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa – deputado Laércio Oliveira