Deputado Zé Silva defende cumprimento de contrato das casas lotéricas

Deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e o senador Zezé Perrella  (PDT/MG) participaram, na noite da última terça- feira (18),  de audiência com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreira, para discutir a situação  dos donos de 6.104 casas lotéricas que serão licitadas – o que representa 46% do total. Em Minas Gerais, serão 819 lotéricas.

O parlamentar explica que a Caixa Econômica Federal  (CEF) vai licitar as concessões feitas até 1999, que obedeciam a critérios políticos. “A ordem foi do TCU, mas os empresários, que investiram um valor altíssimo nos negócios, não aceitam ficar no prejuízo”. Zé Silva disse, ainda, que o TCU não possibilitou às lotéricas nenhuma defesa, ferindo a Constituição Federal. Essas lotéricas foram concedidas em 1979, antes da Constituição de 1988, reportando, portanto, a Constituição de 1967, onde o poder público não era obrigado a fazer licitações.

O deputado afirma que o  TCU também não analisou a lei dos lotéricos 12869, sancionada em 15/10/2013, principalmente ao parágrafo único do artigo VI:

Os  contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei (artigo VI)

“O governo está rompendo um contrato que encerraria apenas em 2018. Com essa medida, milhares de empreendedores que confiaram no governo ficarão prejudicados com este desacordo, que só vai desempregar e gerar ainda mais instabilidade econômica nos municípios. E o único objetivo disso tudo é arrecadar cerca de 2 bilhões para os cofres do governo em momento de crise, considero uma injustiça! Queremos que a CEF cumpra a lei 12.869-13”, explica Zé Silva.

Além dos parlamentares, participou da audiência o advogado Marco Vinício, representante do Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (Sincoemg).

Licitação  – O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 60 dias para que Caixa Econômica Federal apresente cronograma detalhado para contratação mediante licitação. O ministro disse que ainda não analisou todo o processo. A audiência ocorreu na sede do Tribunal de Contas, em Brasília.