Deputado Maranhão apoia que empresas enviem contratos pelos correios

A proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e obriga as empresas a enviarem aos clientes, pelos Correios, os contratos de produtos e serviços ofertados via telefone ou e-mail (PL 6855/10 e apensados), foi aprovada na quarta-feira (12), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.  A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo, apresentado pelo relator na comissão, deputado Benjamin Maranhão (Solidariedade-PB).

O projeto original também obriga o envio dos contratos, mas restringe a exigência às empresas de serviços públicos. O texto aprovado determina que o contrato deve ser encaminhado com aviso de recebimento. A correspondência deve conter todas as condições, garantias e cláusulas contratuais das ofertas veiculadas.

A nova versão abrange todas as empresas que vendem produtos e serviços, incluindo as que trabalham com contratos de adesão, como companhias telefônicas e de TVs a cabo. Neste caso, também devem ser enviados ao cliente as alterações contratuais, os comprovantes de cancelamentos do serviço e distratos (extinção do contrato).

Tramitação

O PL 6855 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: agência Câmara Notícias