Deputado Laércio defende projeto que beneficia comerciantes e consumidores

Presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados, o deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade-SE) acredita que, até o ano que vem, empresários e consumidores brasileiros possam contar com a aprovação deste projeto. Para ele, mais do que garantir segurança jurídica aos comerciantes, o Novo Código Comercial Brasileiro vai servir como uma ferramenta de trabalho a pequenos, médios e grandes empreendedores.

Em entrevista à Agência Adjori de Jornalismo, o deputado esclareceu dúvidas sobre o projeto, que tem o objetivo de atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Pernambucano, Laércio vem do setor produtivo e também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Adjori – Deputado, o senhor poderia destacar os pontos mais importantes do projeto de lei que institui o Novo Código Comercial Brasileiro?

Laércio Oliveira – Em primeiro lugar, no Brasil, não há uma lei que regule as relações entre quem produz e quem vende o produto. O Brasil tem um código comercial com data de 1850. Ou seja, é um código totalmente ultrapassado, e parte deste código foi transferido, em 2002, para o Código Civil. Mas o Código Civil não é o instrumento apropriado para regular as relações entre quem produz e quem vende. Além de tudo, existem algumas habilidades da atuação comercial que não estão descritas em lugar nenhum. O que existem são apenas leis esporádicas, específicas só para aquele assunto. Por exemplo, não há regulação específica para o mercado de tecnologia da informação. Dentro desta área, o e-commerce é um dos setores que mais crescem no Brasil. Em qualquer lugar do país, você pode comprar o que quiser. Mas não tem uma legislação que regule isso. O Novo Código Comercial não tem apenas uma importância jurídica. Ele é praticamente um instrumento de trabalho.

Adjori – O Novo Código Comercial terá peso de qual outro tipo de documento?

Laércio – Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege os trabalhadores, o Código de Defesa do Consumidor defende o consumidor e o empresário não tem, ainda, um código que o defenda. Por isso que a gente quer um Código Comercial.

Adjori – E de que forma o Novo Código Comercial pode vir a beneficiar o comerciante das pequenas cidades do Interior do Brasil? Principalmente o pequeno e médio empresário?

Laércio – Foi a partir do Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei maravilhosa, que nós, consumidores, passamos a ter um instrumento legítimo de reclamação de algum problema nessa transação comercial. E assim vai ser com o Código Comercial. O empresário brasileiro, esteja onde ele estiver, precisa ser respeitado. Ele não tem nenhuma regra que traga esta respeitabilidade que ele precisa. É preciso uma lei para que isso funcione.

Adjori – Quais são os principais objetivos do Código Comercial?

Laércio – Os objetivos do Código Comercial são quatro: legislação empresarial, desburocratizar e simplificar para baratear custos, aumentar a segurança jurídica e ambiente de negócios.

Adjori – A concretização deste projeto pode trazer benefícios ao consumidor?

Laércio – Com certeza. Todos os produtos comercializados no nosso país, hoje, têm um item chamado – no meio empresarial – taxa de risco. Existe uma insegurança jurídica. Por isso as empresas, de um modo geral, colocam esta taxa de custos no produto. Ou seja, quando esta lei entrar em vigor, os preços serão reduzidos porque esta taxa não vai existir mais. Eu estou muito feliz por participar deste projeto, de poder estar construindo um instrumento que vai facilitar a vida de quem produz e de quem vende, neste país.