Elizeu Dionizio vota a favor da criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores

O deputado federal Elizeu Dionizio do Solidariedade votou na noite de ontem (24), pela aprovação do Projeto de Lei 5502/13, do Senado Federal, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda ou entrega de forma gratuita de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

O infrator será punido com detenção de dois a quatro anos e multa entre  R$ 3 mil e R$ 10 mil. A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.

Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A mesma  punição poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

Para Elizeu Dionizio, “este projeto vai coibir abusos praticados por adultos e ajudar os pais na educação de seus filhos, já que dá condições para a família buscar na lei a punição para quem incentiva o menor a usar substâncias que causam mal a sua saúde e podem levar a dependência. Com certeza vai contribuir para um melhor ambiente familiar”.

 

Legislação atual

Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.

Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.

 

Pena alternativa

A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.