Confira os documentos necessários para registro das candidaturas nas eleições municipais

Veja e providencie os documentos necessários para poder se candidatar nas eleições municipais.

Art. 27. O formulário RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

I- relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex;

II – fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice e suplentes, observado o seguinte (Lei n°9.504/1997, art. 11, § 10,  VIII):
a) dimensões: 161 x225 pixels(LxA), sem moldura;
b) profundidade de cor: 24bpp;
c) preferencialmente colorida, com cor de fundo uniforme;
d) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitor;

III – certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei n° 9.504/1997, art. 11, § 11,
a) pela Justiça Federal de 10  e 20  graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) pela Justiça Estadual de 11  e 20  graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função;

IV – prova de alfabetização;

V – prova de desincompatibilização, quando for o caso;

VI – cópia de documento oficial de identificação;

VII – propostas defendidas por candidato a presidente, a governador e a prefeito.

§ 11  A relação de bens do candidato de que trata o inciso 1 do caput pode ser subscrita por procurador constituído por instrumento particular, com poder específico para o ato (Acórdão no REspe n° 2765-24.2014.6.26.0000).

§ 2° O partido político ou, sendo o caso, o representante da coligação e o candidato devem manter em sua posse uma via impressa da relação de bens assinada, até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação que discuta a licitude da arrecadação de recursos de campanha, a prática de abuso do poder econômico ou a corrupção, até o respectivo trânsito em julgado.

§ 3°  No registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição do documento a que se refere o § 21,  para conferência da veracidade das informações lançadas no RRC ou no RRCI.

§ 4° Nas ações referidas no § 21, o juiz poderá, antes de iniciada a instrução, aplicar o art. 373, § 1°, do CPC em relação aos fatos a serem provados pela via original da declaração de bens assinada.

§ 5°  A prova de alfabetização de que trata o inciso IV pode ser suprida por declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais.

§ 6°  O Cartório Eleitoral digitalizará a declaração de que trata o § 5°, acompanhada de certidão do servidor de que foi firmada na sua presença, e fará a juntada do documento ao processo do registro no PJe ou, se for o caso, o remeterá ao juízo competente para que promova a juntada.

§ 7°  Quando as certidões criminais a que se refere o inciso III do caput forem positivas, o RRC também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso.

§ 8°  No caso de as certidões a que se refere o inciso III do caput serem positivas, mas, em decorrência de homonímia, não se referirem ao candidato, este poderá instruir o processo com documentos que esclareçam a situação.

§ 9°  Havendo indícios de que, por seu grau de desconformidade com os requisitos do inciso lI, a fotografia foi obtida pelo partido ou coligação a partir de imagem disponível na internet, sua divulgação ficará suspensa, devendo a questão ser submetida de imediato ao juiz ou relator, o qual poderá intimar o partido ou coligação para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente o formulário do RRC assinado pelo candidato e, ainda, declaração deste de que autorizou o partido ou coligação a utilizar a foto.

§ 10° Desatendido o disposto no parágrafo anterior, a conclusão pela ausência de autorização para o requerimento da candidatura acarretará o não conhecimento do RRC respectivo, o qual deixará de ser considerado para todos os fins, inclusive cálculo dos percentuais a que aludem os §§ 2° a 5° do art. 17, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, para adoção das providências que entender cabíveis.

§ 11° Fica facultada aos tribunais eleitorais a celebração de convênios para o fornecimento de certidões de que trata o inciso III do caput.