Comissão rejeita projeto que regulamenta proteção patrimonial, seguindo relator Lucas Vergilio

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou por unanimidade, na quarta-feira (07), o Projeto de Lei 5.523/2016, que permitiria aos proprietários de bens móveis e imóveis se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua. O projeto também autorizaria que eles criassem um fundo próprio de recursos destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus bens por danos de qualquer natureza.

Contra a proposta, o relator do projeto, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), afirma que os sistemas de proteção patrimonial, a exemplo dos sistemas de proteção veiculares, são disseminados de forma inconsequente e irregular em várias localidades do país. “Aprovar essa regulamentação seria uma tragédia anunciada”, adverte. “Não há segurança jurídica ou regulação estatal, diferente do que acontece com os seguros tradicionais”.

Por se tratar de uma associação, o plano de rateio não tem regulação do Estado e, por isso, não poderia ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. Lucas Vergilio enfatiza ainda que esse projeto não garante sequer a reserva para pagamento de roubo, batidas ou danos que aconteçam com os bens. “A única informação que existe é que o prejuízo é rateado entre os associados e cooperados, após decisão de assembleia”, destaca. “Que segurança jurídica há um processo desse?”

O projeto rejeitado, de autoria do deputado Ezequiel Teixeira (Podemos-RJ), propõe modificação no art. 53 da Lei 10.406/2002 e já havia sido apensado ao PL 5.571/2016. Essa proposta trata dos procedimentos para o associado participar do socorro mútuo; a indicação do bem móvel para o qual deseja amparo; o cadastro e emissão de documento escrito com as informações referentes ao bem garantido; a assembleia geral que definirá as regras de funcionamento do socorro mútuo e demais benefícios do grupo. Ambos foram rejeitados na votação da CFT.