CCJ aprova PEC da jornada de trabalho dos policiais militares

“Não se faz justiça com os policiais desestimulados”, afirma o deputado Mainha (Solidariedade-PI), que votou a favor da admissibilidade da PEC Nº 44/2015, que limita o trabalho dos policiais e bombeiros militares a 40 horas semanais. “Não existe inconstitucionalidade nesta matéria, que servirá para estimular esses honrados profissionais de segurança pública.”

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, define, nacionalmente, a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.

Atualmente a jornada de trabalho dos servidores estaduais em segurança pública não é regulamentada. Cada unidade federativa aplica escalas de serviço diferente. A carga horária dos policiais e bombeiros militares de 40 horas já é praticada em alguns estados como, mas ainda estados que apresentam escalas, com critérios diferenciados.

Mainha parabeniza o deputado Cabo Sabino (PR/CE) por essa iniciativa, com votos extensivos à associações representativas dos militares, que buscam garantir à categoria, o direito ao descanso, ao lazer, à recuperação física e emocional.

Com a admissibilidade, será criada uma comissão especial que, deverá apresentar parecer sobre o mérito da PEC. Caso seja aprovada, seguirá para votação em Plenário.