Câmara aprova relatório de Lucas Vergílio que facilita compra de oxigênio medicinal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o parecer do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) à Medida Provisória 1033/2021. A matéria facilita a permanência no Brasil de oxigênio medicinal produzido por empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e altera a lei que permite a criação dessas áreas. A matéria ainda precisa passar pelo Senado.

A MP enviada pelo governo federal define que essas empresas não precisariam cumprir, em 2021, as regras atuais de ZPEs, que as obrigam a ter 80% do faturamento anual em vendas para o mercado externo. O objetivo é viabilizar a comercialização nacional do produto, essencial no tratamento contra a Covid-19.

Além de manter a proposta original, em seu substitutivo como relator, Lucas Vergílio altera também os regimes tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. “As ZPEs podem contribuir significativamente para a atração de investimentos, a criação de empregos, o aumento das exportações, a difusão de novas tecnologias e a redução de desequilíbrios regionais”, argumenta o deputado.

Com as mudanças, na lei 11508/2007 passariam a constar as seguintes definições:

– O Poder Executivo fica autorizado a criar novas Zonas de Processamento de Exportação, com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, fortalecer o balanço de pagamentos, promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social do País;

– As ZPE’s caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior;

– A criação se dará por decreto com processo seletivo de caráter público;

– Fica regulamentado o cancelamento de ZPE por desistência do proponente;

– Ficam estabelecidas as condições para cassação da autorização para implantar ZPE;

– O ato que autorizar a instalação de empresa ZPE relacionará os produtos a serem fabricados com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização, a serem prestados com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS);

– A empresa instalada em ZPE só poderá constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico;

– As importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária;

– O Poder Executivo editará regulamento com as normas para a fiscalização das operações da empresa prestadora de serviços;

– Fica permitida a importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por empresas autorizadas a funcionar em ZPE com suspensão da exigência de impostos e contribuições.