Audiência Pública debate venda ilegal de seguros por associações e cooperativas

Na manhã desta terça-feira (24), a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/2015 do deputado Lucas Vergílio (GO).

A proposta criminaliza a comercialização de seguros por cooperativas e associações que não estão regulamentadas.

Estiveram presentes representantes de federações, cooperativas, associações que oferecem seguros e o plenário foi ocupado também por corretores de seguro. O deputado Lucas Vergílio alertou que o serviço ofertado por esses grupos é ilegal e ressaltou a importância de garantir ao consumidor mais segurança. “Tivemos a oportunidade de ouvir as pessoas contrárias à nossa proposta e também defender o projeto que leva em conta a defesa do consumidor”, afirmou.

O parlamentar ainda destacou que o serviço de proteção e assistência automotiva (contra roubo e acidente), ofertado pelas cooperativas e associações, caracteriza venda irregular. “O que se constata, no fundo, é que esse serviço é um verdadeiro contrato de seguro, atividade típica de seguradoras reguladas pelo Estado.” alertou Vergílio.

Outras duas audiências públicas serão realizadas sobre o tema. A próxima acontecerá no dia 9 de novembro e vai receber representantes de Sindicatos dos Corretores de Seguros, entre outros que defendem a aprovação do projeto de lei.