A pedido do deputado Laércio Oliveira, fórum vai debater a extinção dos terrenos de marinha

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta para extinguir os terrenos de marinha (PEC 39/11) vai realizar um fórum de debates sobre o tema em Aracaju. O colegiado aprovou requerimento do deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE) solicitando a discussão e deverá contar com a participação de representantes da Prefeitura de Aracaju e do escritório local da Secretaria de Patrimônio da União.

o deputado explica por que a proposta tem tanta relevância para os aracajuanos: “Onze bairros da cidade são constituídos por terrenos de marinha. O que for decidido por nos afetará diretamente.”

A PEC 39/11 extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). De acordo com a Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. “Se a proposta for aprovada, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes”, informa o deputado.

O Congresso aprovou recentemente o projeto que reduz as taxas do terreno de marinha (PL 5627/13) cujo texto foi aprovado com uma emenda de Laércio, que retirou os impostos sobre o valor das benfeitorias nos terrenos. “Além da taxa de ocupação, o cidadão que vive em terrenos de marinha tem que pagar à União 5% do valor do terreno incluindo as benfeitorias que fez na área. Minha emenda acabava com essas taxas sobre as benfeitorias, mas ela foi vetada pela presidente Dilma, quando ela sancionou a lei que reduzia as taxas”, afirmou o deputado, acrescentando que a PEC discute agora acabar com todas as taxas.

A data do fórum de debates ainda não foi definida.

Fonte: Assessoria de Imprensa – deputado Laércio Oliveira