Escolas não podem cobrar valor adicional de aluno com deficiência – Valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) que obrigam escolas particulares a aceitar a matrícula de alunos com necessidades especiais sem cobrança adicional. A questão foi definida no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alegava elevado custo e risco de fechamento de algumas escolas privadas.

 

 

Continue lendo