Para entender o projeto da terceirização

Quando foi apresentado, em 2004, pelo ex-deputado federal Sandro Mabel, o projeto que regulamenta os contratos de empresas terceirizadas era um desastre. O país já vivia um surto de contratações em cascata de terceirizados, quarteirizados. Em muitas funções e atividades assistiu-se a epidemia da pejotização (pessoas jurídicas), empresas de um único patrão-empregado que prestam serviços mediante a emissão de notas fiscais.

Essa relação desregulamentada fez com que a Justiça do Trabalho fosse atulhada por processos. Muitas empresas terceirizadas simplesmente não recolhiam direitos como Fundo de Garantia e INSS. Não pagavam 13º salário e férias com adicional. Muitas demitiam ou simplesmente fechavam as portas, deixando seus funcionários ao deus dará. O que eles faziam? Entravam na Justiça do Trabalho (e ainda entram) contra a empresa contratada e contra a contratante para receber o que lhes era devido.

Até que, em 2011, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou uma súmula vinculante determinando que as contratações de empresas terceirizados só poderiam ser feitas para atividades “meio”. Uma metalúrgica, por exemplo, só poderia contratar empresas de serviços de limpeza, segurança, transporte, alimentação etc.

A constitucionalidade dessa súmula estava sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). E o placar pela inconstitucionalidade da súmula já estava em 6 a 0. Então, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, procurou os líderes do Congresso e lhes pediu que regulamentassem a matéria.

O que nós do Solidariedade fizemos? Apresentamos uma série de emendas para garantir os direitos dos trabalhadores. A mais importante delas é que a empresa contratante terá que ser solidária com as empresas contratadas. Ou seja: se a contratada não recolher qualquer direito, a contratante será responsabilizada. Ela e o sindicato principal da categoria terão o direito de fiscalizar esses recolhimentos.

Criamos uma taxa que a contratante terá que cobrar da contratada para cobrir eventuais verbas que não forem recolhidas. Nós estamos tentando melhorar ainda mais o projeto que está sendo votado na Câmara dos Deputados. Acreditamos que, se forem aprovadas nossas emendas, as empresas vão pensar duas vezes antes de optarem pela terceirização indiscriminada.