Tira a mão que sou Menor!

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criados para proteger nossos jovens, tornaram-se os principais entraves à aplicação justa da Lei e à manutenção da ordem pública para uma legião de menores de idade que livremente executam crimes hediondos com a certeza da impunidade. É claramente um retrocesso na área de segurança a rejeição que a PEC de redução da maioridade penal para crimes hediondos, apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), sofreu na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no dia 19 de fevereiro.

Sou a favor da implantação de duas ações legislativas urgentes: aumentar o tempo de internamento para todo adolescente infrator e a redução da maioridade penal para crimes hediondos. Esta, desde que realizada de uma forma inteligente, ou seja, que nós possamos separar o preso maior de 21 anos de idade que vive do crime profissional/organizado do jovem infrator, principalmente com investimentos do governo federal e estaduais na criação de um novo regime de cumprimento de pena eficaz com qualificação profissional, incentivo ao estudo, com acompanhamento da família, de psicólogos e técnicos.

A primeira intenção é aumentar o período de internamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para aqueles atos infracionais tidos como hediondos, ou seja, o adolescente, independente da sua idade, que cometa um ato infracional equiparado a crime hediondo como tráfico de drogas, estupro, sequestro, homicídio, latrocínio. O tempo seria de até 8 anos de internamento a critério do Ministério Público, que faria a proposição do tamanho da medida, e do juiz que julgaria, sempre baseados em pareceres de profissionais da área de saúde mental que avaliarão este adolescente.

A segunda intenção denota nossa defesa da redução da maioridade penal para 16 anos de idade porque a impunidade é o maior vetor do aumento da criminalidade e da violência, porém o sistema penitenciário brasileiro hoje não é eficaz, não recupera, é uma jaula onde se juntam pessoas que cometem crimes graves e crimes simples. Os que cometeram crimes simples freqüentam uma “faculdade do crime” e saem criminosos profissionais. Não queremos isso para o adolescente infrator, independente da gravidade do crime que ele cometeu. Mas, não podemos mais conviver com a sensação de desordem como convivemos hoje. A sociedade se modernizou, todos têm a plena noção do que é cometer um crime de homicídio, um assalto, do que é vender drogas para outras crianças e adolescentes.

Para atingir tais objetivos, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial que vai realizar audiências públicas em todo país, ouvindo a população, para propor as devidas alterações nas medidas sócio-educativas previstas no ECA. Por outro lado, apoiado por cerca de 200 deputados federais, estou coordenando a Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal, para apoiar a aprovação de um Plebiscito para convocar o “Poder Constituinte Originário” visando reformar o artigo 228 da Constituição Federal.

Entendo que a população brasileira, verdadeira detentora do “Poder Constituinte”, clama em todo o país para a diminuição da impunidade de menores infratores que com cada vez mais requintes de crueldade assaltam e estupram, executam pessoas indefesas, queimam vítimas após rendidas e vendem drogas nas escolas. Não podemos nos calar diante da posição acadêmica de lideranças e autoridades de “escrivaninha” que defendem os direitos humanos de bandidos violentos como se fossem crianças indefesas.

Conseguimos um recurso e o projeto de Aloysio Nunes volta à discussão em plenário do Senado em breve. A proposta reduz para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos – homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros. E sou autor de projeto da mesma envergadura, que corre aqui na Câmara dos Deputados, recolhendo assinaturas para que possa ser apresentada na Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo é que essas duas propostas de mudança constitucional possam se encontrar.

Enquanto perdemos tempo em debates sobre estatísticas, constitucionalidade e de quem é a culpa por não cumprir os direitos previstos no ECA, pessoas continuam morrendo nas ruas e famílias estão reféns na mira de armas empunhadas por jovens criminosos. Chega de omissão!