Em defesa de uma Lei da Educação para o Trânsito

Discurso proferido pelo deputado João Caldas na Câmara dos Deputados no dia 23 de dezembro de 2013:

“Gostaria de mencionar que, devido aos últimos acontecimentos corriqueiros, em todos os anos, em nosso cotidiano, os acidentes de trânsito estão matando cada dia mais milhares de pessoas e por várias causas.

Só neste fim de semana, em Brasília, foram 11 mortes. Nesse último acidente que ocorreu em São Paulo, com um ônibus, mais de 15 pessoas morreram e ainda há pessoas em estado gravíssimo.

Eu falo isso para chamar a atenção das autoridades neste instante. Estamos no final de ano. Principalmente nesta época, muitos viajam e pegam as estradas, e muitos acidentes ocorrem. Falo isso porque é uma dor muito grande perder os familiares, os entes queridos. Se você nunca viu o caixão na sua sala, eu já vi. O meu pai é vítima de acidente de trânsito. Foi desviar de um buraco e morreu; uma carreta bateu de frente; e eu perdi o meu pai ainda muito jovem.

Então, precisamos fazer algumas coisas e adotar medidas. Por isso, eu fiz um projeto de lei, o qual protocolei hoje, que inclui a disciplina Educação para o Trânsito como conteúdo do ensino fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de varas especializadas e privativas de crimes de trânsito, aos moldes da Lei Maria da Penha, que criou delegacias, varas especializadas etc.

“Art. 1º Fica criada, nas cidades com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, Vara especializada e privativa dos crimes de trânsito.
Art. 2º Deverá haver em cada cidade promotoria e delegacia especializadas em crimes de trânsito.

Art. 3º Será incluído como conteúdo mínimo do Ensino Fundamental a disciplina “Educação para o Trânsito”, nos termos do que prevê o art. 210 da Constituição Federal.

Art. 4º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A cada dia a sociedade brasileira sofre com os inúmeros acidentes de trânsito, que matam, ferem, inutilizam milhares de cidadãos inocentes, vítimas que são da incúria, do descaso, da falta de meios e medidas que impeçam ou façam reduzir drasticamente esses tristes acontecimentos. 

Acontecimentos que nem sempre são apurados devidamente, por primários ou involuntários, num cenário de outro tipo de crime que atrai a atenção dos órgãos de controle, como juizados, promotorias e delegacias, em detrimento destes crimes de trânsito.

O fato de crimes de trânsito, na maioria das vezes, envolverem pessoas comuns demonstra uma falta de cuidado que leva muitas vezes aos abusos. É preciso uma política de governo para atuar em todos os tipos de crimes de trânsito, do aparentemente simples até o mais grave. 

Nota-se uma falta de estrutura do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos policiais para prevenir e punir os crimes de trânsito.

Não menos importante é a inclusão, no currículo do Ensino Fundamental, da disciplina “Educação para o Trânsito”, para que nossas crianças e adolescentes já cresçam e evoluam tendo a noção da responsabilidade que é dirigir e usufruir do trânsito.”