Solidariedade votou a favor do Estatuto da Segurança Privada

O projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras foi aprovado na Câmara dos Deputados.  Os parlamentares do Solidariedade votaram a favor do projeto de lei, que tem como objetivo regulamentar o setor. De acordo com o documento aprovado na Câmara, a legislação permite a profissionalização e o desenvolvimento das empresas e trabalhadores da área.

O estatuto estabelece normas que devem ser adotadas pelas empresas de segurança privada, bem como a regulamentação da profissão e a definição de piso salarial para o setor.  O projeto foi amplamente defendido pelos deputados federais do Solidariedade Aureo, Fernando Francischini, Laércio Oliveira e Wladimir Costa. Agora, o PL volta para avaliação do Senado. De lá, parte para a sanção do presidente Michel Temer.

Propostas do Solidariedade:

O deputado federal, Laércio Oliveira foi o responsável pela base do projeto de lei que prevê a criação do Estatuto. “Nossos deputados trabalharam para que o setor tivesse, pela primeira vez, um Estatuto eficiente e que abrangesse todo o setor da segurança privada”, afirmou o deputado Laércio.

Já o deputado Aureo apresentou um apensado que permite o exercício da profissão de bombeiro civil para aqueles que possuírem formação de bombeiro em organizações militares. De acordo com esse anexo introduzido ao projeto, as organizações militares emitirão os correspondentes diplomas e, dessa forma, permite que militares, depois de licenciados do serviço militar, possam trabalhar em empresas privadas.

Outro termo aprovado é do deputado Wladimir Costa, que incluiu ao projeto a autorização do exercício de atividades de segurança privada para os integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais. Hoje, a legislação impede que esses profissionais desempenhem atividade de segurança privada.

Em relação a segurança das instituições financeiras, o deputado Fernando Francischini acha importante tornar obrigatório a inutilização das cédulas de dinheiro que foram roubadas de caixas eletrônicos. De acordo com ele, isso inibiria os assaltos a bancos e facilitaria o trabalho dos seguranças de instituições financeiras.

Você pode conferir o projeto na íntegra pelo link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1309581.pdf