Solidariedade pede a suspensão de dívidas de precatórios de estados e municípios

O Solidariedade, a pedido do deputado federal Lucas Vergílio (GO), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento de todos os precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios. A demanda foi feita por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 52/2019), com pedido de medida cautelar. O ministro Luiz Fux foi designado relator do caso.

Na ação, o partido argumenta que até hoje a União não disponibilizou a linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial. A linha deveria ter sido criada até junho de 2018, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 99, de dezembro de 2017. O Solidariedade destaca ainda a “inação do Poder Executivo da União Federal, diante da ausência total de vontade política de regulamentar matéria”.

Os precatórios são requisições de pagamento determinadas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, autarquias e fundações ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. A Emenda 99 criou um novo regime especial para que estados, Distrito Federal e municípios que em 25 de março de 2015 se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitassem a dívida. Esses débitos deveriam ser pagos até 31 de dezembro de 2024, incluindo os previstos para vencer neste período. A União teria prazo de até seis meses para disponibilizar a linha de crédito com as regras citadas na emenda.

O deputado Lucas Vergílio comenta que, por mais que estejam se esforçando para fazer os pagamentos definidos pela Justiça, muitos municípios estão sem condições de cumprir o compromisso, principalmente com a queda de arrecadação. “Por conta da omissão da União, os prefeitos estão sendo obrigados a retirar recursos de áreas essenciais, como saúde e educação, para pagar esses débitos”, critica.

Vergílio lembra que a Emenda 99 previa penalidades aos gestores que descumprirem o prazo de pagamento, como o sequestro de verba da conta da prefeitura. “Isso prejudica ainda mais a situação de calamidade em que vivem os estados e municípios brasileiros, principalmente os menores, com até 50 mil habitantes, que são os que mais sofrem”, pontua o parlamentar.