Solidariedade entra no STF contra a guerra fiscal

O Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), dez ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de normas que tratam de benefícios fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) de dez estados.

O partido alega que a discussão sobre benefícios tributários deve ocorrer na esfera federal. Ao editarem as normas, os estados afrontaram o artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988. Segundo o partido, deve ser observada a Lei Complementar no 24/1975, que estabelece a necessidade de convênio entre os entes federados para concessão de incentivos fiscais de natureza diversificada.

O Solidariedade pede que sejam declaradas inconstitucionais as leis de incentivo fiscal de Pernambuco, Maranhão, Goiás, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Bahia, Sergipe e Espírito Santo.

“O nosso partido defende o fim da guerra fiscal que, em alguns estados, facilita a entrada de produtos importados, prejudicando indústrias nacionais”, afirma o deputado federal Paulinho da Força, presidente do Solidariedade.

A integra de quase todas as ações pode ser encontrada no site do STF no link

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284237&caixaBusca=N.