Solidariedade aprova Lei que beneficia trabalhadores rodoviários em Porto Alegre (RS)

Cláudio Janta, sindicalista e vereador do Solidariedade por Porto Alegre(RS), teve aprovado em plenário, nesta 4ª feira, 9/10, o 1º Projeto de Lei de seu mandato, e a 1ª conquista da sigla Solidariedade no Legislativo: a garantia de instalações sanitárias para os trabalhadores rodoviários.

Agora, as empresas de ônibus da Capital gaúcha ficam obrigadas a implantar instalações sanitárias adequadas nos terminais de linhas. O projeto é fruto de uma emenda proposta pelo vereador ao Projeto do Executivo que isentou as empresas de ônibus da contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para a redução das tarifas do transporte público coletivo na cidade. Na ocasião, a emenda foi retirada sob acordo com as bancadas pela aprovação da medida como Projeto de Lei independente.

“Os rodoviários, quando chegam ao final de linha, não têm espaço para ir ao banheiro ou para descansar. A aprovação deste projeto é reconhecer a essas pessoas, que trabalham em um trânsito cada dia mais pesado e violento, um direito mínimo”, avaliou o vereador Cláudio Janta.

De acordo com a Lei, as instalações devem estar de acordo com a Legislação Trabalhista, em especial as determinadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 24, que prevê o conjunto de peças de banheiro e aparelhagens sanitárias exigidas, bem como dimensões e condições de higienização, entre outras determinações.

Conforme emenda incluída pelo autor, em concordância com o Executivo Municipal, para disponibilizar os banheiros as empresas deverão providenciar a aquisição ou o aluguel de áreas privadas localizadas nas proximidades das linhas. Fica estabelecido ainda que a não observância da Lei, ou a interdição das instalações sanitárias por tempo superior a 24 horas, implicará em multa diária de 14.555 Unidades Financeiras do Município (UFMs). O prazo máximo para adequação à norma será de 180 dias a partir da publicação da Lei no Diário Oficial.

Confira a íntegra do projeto clicando aqui.