Comissão de Brumadinho aprova relatório com propostas de mudança nas leis de mineração

A última reunião da Comissão Externa do Desastre em Brumadinho (MG), na manhã desta quinta-feira (9), foi marcada pela aprovação do relatório final, com apenas um voto contrário. O coordenador da Comissão Externa, deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), destacou que o desfecho foi fruto de mais de 90 horas de escuta e visitas feitas pelo grupo a regiões próximas a barragens de Minas Gerais, Goiás e Pará.

Para Zé Silva (Solidariedade/MG), o trabalho dos deputados da comissão foi o primeiro passo para que o Brasil mude definitivamente a forma de lidar com a extração mineral no país e evite novas tragédias. “O País vai ter que escolher se quer uma mineração aos moldes do Brasil Colônia ou se quer uma mineração moderna, que tenha os critérios claros, sem essa relação comercial e promíscua que existe entre as mineradoras e as empresas de monitoramento”, destacou. “Eu tenho certeza de que a pressão popular vai prevalecer e os parlamentares terão coragem de aprovar esse novo tempo para a mineração do Brasil”.

Mudanças na legislação
O relatório aprovado pela comissão apresenta um conjunto de nove propostas para suprir lacunas que existem nas leis atuais e corrigir deficiências para prevenir ou atuar de forma consistente no caso de desastres similares aos ocorridos em Mariana (MG) e Brumadinho. Conheça os projetos incluídos no relatório aprovado:

1.      Projeto que define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários;
2.      Projeto que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Decreto-Lei que trata do Código de Minas;
3.      Proposta de Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral;
4.      Projeto que trata da exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral;
5.      Projeto que altera o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana;
6.      Projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais, para tipificar o crime de “ecocídio” e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem;
7.      Projeto que modifica a Lei nº 8.001/1990 para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir o fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração;
8.      Projeto que aperfeiçoa as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental; e
9.      Projeto que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.

Próximos passos
As atividades da comissão terminaram, mas o trabalho não. Nos próximos dias, os deputados começam a coletar assinaturas junto aos líderes dos partidos solicitando que os projetos que fazem parte do relatório aprovado sejam apreciados em regime de urgência urgentíssima. Na prática, isso significa que eles poderão ir direto para análise do plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

“O presidente da Casa assumiu o compromisso com a comissão de que, assim que tiver a urgência urgentíssima, fazer uma semana de esforço concentrado no plenário para apreciar especialmente esse novo tempo da mineração no Brasil”, disse Zé Silva. Desse conjunto de matérias, apenas a Proposta de Emenda à Constituição que trata de alteração na Lei Kandir não poderá ter análise direta pelo plenário, por se tratar de uma mudança constitucional, com tramitação mais lenta e detalhada.

O trabalho da Comissão Externa
Em pouco mais de três meses de trabalho, a Comissão Externa de Brumadinho realizou 13 audiências públicas na Câmara dos Deputados, 6 visitas técnicas com debates públicos nos estados de Minas Gerais, Goiás e Pará. Foram 19 encontros em que foram ouvidas durante 90 horas as populações atingidas, famílias das vítimas, movimentos sociais, técnicos e especialistas da academia, das empresas do governo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e das Defensorias estaduais e federal.

Em todas essas ações, um dado chamou a atenção dos integrantes da Comissão Externa de Brumadinho. “A única voz política que foi até as comunidades atingidas, que ouviu essas pessoas em plena tragédia, foi a nossa comissão”, afirmou o coordenador Zé Silva.