Relatório de Aureo Ribeiro sobre abertura e fechamento de empresas é aprovado

O parecer do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade – RJ) à Medida Provisória (MP 876/2019), que simplifica a abertura e o fechamento de empresas, foi aprovado pela comissão mista formada por deputados e senadores na última quarta-feira (12). A ideia é facilitar a vida dos pequenos e médios empresários.

De acordo com Aureo, relator da proposta, o texto aprovado “tem por objetivo principal desburocratizar o país, melhorar o ambiente de negócios e ajudar na geração de emprego e renda”. O deputado acatou 12 das 28 emendas apresentadas pelos demais parlamentares. O texto, sob a forma de um projeto de lei de conversão, segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Alterações

O projeto de lei de conversão aprovado prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda). O texto original da medida provisória previa apenas o registro automático. Com essa facilidade, o empresário já vai sair do órgão com o número do CNPJ.

A análise formal dos atos constitutivos da empresa será feita no prazo de dois dias úteis, contados do deferimento do registro. Caso fique comprovado algum problema durante essa avaliação, a junta comercial terá duas alternativas: se puder ser resolvido, o registro será mantido, mas o empresário deverá apresentar os documentos exigidos pela junta; se não houver solução, a junta deverá informar aos demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas, para que tomem as devidas providências, como o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual. De acordo com o relatório, fica proibida a cobrança pelo arquivamento dos documentos da extinção do negócio.

O parecer também autoriza advogados e contadores a declararem a autenticidade de documentos. Hoje, há a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação dos papéis. Dessa forma, o processo de registro deverá ficar mais ágil e também mais barato para o empresário.