Projeto limita período para pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuges

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Um projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (Solidariedade-DF) propõe alteração do Código Civil para limitar o tempo de pagamento de pensão alimentícia entre os ex-cônjuges.

A legislação atual permite que, mesmo depois do término do relacionamento, o ex-companheiro possa pedir o auxílio se comprovada a real necessidade. Entretanto, a lei não estipula um prazo para pagar o valor, o que o PL 8207/17 proposto pelo parlamentar determina.

O projeto de Augusto Carvalho quer regulamentar o direito do ex-cônjuge ao propor novo parágrafo ao artigo 1.695 do Código Civil, que determina um prazo a ser estipulado pelo juiz. Segundo a proposta, o pagamento deverá ser feito até que a outra parte apresente plenas condições de inserção no mercado de trabalho ou outra atividade remunerada, evitando, dessa forma, prejuízo àquele que tem a obrigação do pagamento.

Carvalho acredita que isso pode melhorar a situação de quem sai desamparado financeiramente de uma separação. “Os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo, não se pode tratar as exceções como regra”, argumenta. “As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.”