Projeto do deputado Laércio propõe a criação do Estatuto da Segurança Privada

Uma comissão especial vai se reunir nesta quarta-feira (16), às 14 horas, para analisar o projeto do Senado (PLei 4238/12) que cria um piso salarial para vigilantes.

O texto do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), foi apresentado no último dia 1º, mas recebeu dois pedidos de adiamento desde então. O último foi apresentado na quarta-feira (9) pelo presidente da comissão, deputado André Moura (PSC-SE), que solicitou a prorrogação até a reunião seguinte.

O relator apresentou um substitutivo ao projeto original e a diversos apensados, propondo a criação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Segundo ele, o ponto de partida do novo texto foi o PL 8052/14, do deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), “porque tal proposição legislativa apresenta uma visão bem madura do problema”.

Em relação aos profissionais de segurança privada, o substitutivo estabelece direitos, deveres e requisitos, mas não fixa um piso salarial nacional que, de acordo com o PL 4238/12, seria algo entre R$ 800 a R$ 1.100, dependendo do grau de risco e de responsabilidade da atividade desenvolvida, com correção anual pelo INPC.

O texto do relator prevê que os salários sejam determinados em acordos e convenções coletivas, respeitando as diferenças regionais no Brasil. “A opção pela negociação coletiva para fixar piso salarial deve prevalecer sobre a ideia, já ultrapassada, de que ‘piso’ deve ser estabelecido por lei. O texto constitucional dispõe que só o salário mínimo deve ser estabelecido por lei”, ressaltou Roberto.

A reunião para votar o relatório ainda não tem plenário definido.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Deputado Laércio Oliveira