Projeto de Aureo que reduz pena é aprovado em Comissão de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei de autoria do deputado Aureo Ribeiro (RJ), cujo objetivo é reduzir as penas referentes aos crimes contra as relações de consumo (PL 5675/13). De acordo com a proposta aprovada, as penas passam a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos, ou multa, de acordo com a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo.

Para o deputado, a punição atual “rompe a proporcionalidade da relação gravidade da conduta versus penas em abstrato”. Aureo Ribeiro argumenta que todos os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que também trata das relações de consumo e da saúde do consumidor, são de menor potencial ofensivo, com penas máximas que não ultrapassam dois anos.

O projeto também suprime a modalidade culposa do artigo, isto é, de condutas como vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais; misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; e vender, ter em depósito, expor à venda ou entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

“Essa determinação afronta o princípio penal da intervenção mínima, segundo o qual o caráter penal repressivo deve limitar-se a tutelar condutas de reprovação considerável – minimamente significativas em âmbito criminal”, disse Aureo Ribeiro, que acrescenta: “O Direito Penal não pode – e não deve – interferir nas relações jurídicas que o Direito Civil regula de maneira eficaz”.