Projeto de Augusto Coutinho que estabelece regras para programas de fidelidade segue para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que cria normas para o uso de pontos em programas de fidelidade. O autor do projeto é o líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). A proposta foi alterada na Comissão de Defesa do Consumidor antes de ser encaminhada para a CCJ e agora seguirá para o Senado Federal.

Segundo Coutinho, o principal objetivo do projeto é evitar que o consumidor tenha prejuízos. “Um problema frequente é o fim repentino do prazo para uso de pontos acumulados pelos consumidores, deixando de lado o direito à informação ampla e irrestrita, básico em qualquer relação de consumo”, argumenta o deputado.

Regras claras
O foco do PL 6516/2016 está nos programas de fidelidade em que há acúmulo de pontos em nome do consumidor para troca por produtos ou serviços. O projeto obriga as empresas administradoras a emitirem avisos e alertas aos beneficiados pelo menos 60 dias antes da pontuação expirar.

A empresa que desobedecer a lei deverá restabelecer a conta do consumidor e devolver, com acréscimo de 20%, os pontos prescritos. A proposta também determina que os pontos acumulados não poderão vencer em prazo inferior a 24 meses a partir da data em que foram creditados. No caso das companhias aéreas, o prazo para a pontuação decorrente de trechos efetivamente percorridos expirar é de 36 meses.

O PL proíbe ainda a exigência de saldo mínimo para transferência de pontos entre parceiros de um mesmo programa de fidelidade. Augusto Coutinho acredita que o projeto “vai contribuir para fortalecer os consumidores e os próprios programas de fidelização”.