PL de Zé Silva sobre parcelamento de dívidas do Funrural será votado com urgência

Ze-Silva
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (29) a urgência para que o projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que prevê o parcelamento de débitos de produtores com o Funrural, seja votado. O PL 9206/2017 é uma alternativa legislativa de proteção dos produtores rurais prejudicados com a perda da vigência da Medida Provisória 793/2017, que não foi votada na noite da segunda-feira (27) por falta de quórum.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança por parte do governo federal do Funrural, o imposto de contribuição previdenciária que incide  sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A cobrança, que estava suspensa por liminares, gerou encargos para os produtores.
Para evitar que os produtores rurais fossem acionados pela Receita Federal, o deputado Zé Silva apresentou o PL. O objetivo é assegurar que nenhum produtor rural tenha a execução da dívida feita pela Secretaria da Fazenda Nacional e também os outros produtores possam ter mais um ano para renegociar e quitar suas dívidas.
Dívida Rurais
O Programa de Regularização Tributária Rural, contempla a Lei 13.340/2016, que trata de renegociação e liquidação das dívidas dos produtores rurais e das dívidas do Banco da Terra, do Crédito Fundiário e do Fundo de Terras em geral. “Essa lei, na verdade, possibilita ao agricultor familiar limpar seu nome e recuperar sua autoestima”, justifica Zé Silva. “A liquidação ou repactuação da dívida é benéfica para as famílias rurais e, com toda certeza, vai gerar um bom resultado econômico para o Estado, proporcionando o reingresso desses produtores na economia, da qual estavam alijados”.
Além da possibilidade de parcelamento dos débitos, o PL também propõe desconto de 40% na alíquota do Funrural, passando de 2% para 1,2%, permitindo que o produtor rural faça a opção pela folha de pagamento ou pelo faturamento. “Em razão da crescente mecanização da produção rural, que resulta na redução do número de empregados e da folha salarial, o custo original da contribuição sobre a comercialização muitas vezes é excessivo”, defendeu Zé Silva.
O deputado destaca que incluiu também a correção de uma grave distorção da Lei 13.340/2016, com referência aos percentuais de rebates. “A lei prevê bons descontos para os agricultores que contrataram isoladamente, mas oferece descontos mínimos a quem tem a dívida em nome de associações ou cooperativas a que estão ligados”, explica o parlamentar.
O PL prorroga até o final de 2018 a renegociação das dívidas dos produtores rurais, fixando novos prazos, e unifica descontos relacionados à liquidação e repactuação de débitos em operações da agricultura familiar, inclusive do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Com a urgência do projeto aprovada, o plenário da Câmara poderá apreciar o mérito nas próximas sessões.