Paulinho da Força considera contrato Verde e Amarelo inconstitucional e protocola ação no STF

O presidente nacional do Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), nº 72601/2019, contra a Medida Provisória 905/2019.

De acordo com o deputado, a MP, denominada “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, reduz as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho e asseguradas pela Constituição Federal. A medida também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A representação no STF visa defender os interesses dos trabalhadores brasileiros, conforme estabelece a Lei Trabalhista. A MP 905 viola diretamente a Constituição Federal, porque reduz direitos, como a multa do FGTS para demissão sem justa causa que passará a ser de 20% e não mais 40% como determina a lei.”, afirmou Paulinho da Força.

Contrato Verde e Amarelo – Com a justificativa de ampliar a contratação de jovens de 18 a 29 anos, maiores vítimas do desemprego, o governo diminui significativamente os direitos dos trabalhadores e oferece muitas vantagens aos empregadores.

Veja algumas das alterações propostas pelo governo:
• FGTS: A alíquota mensal de à contribuição ao FGTS será de 2%, independentemente do valor da remuneração. A indenização sobre o saldo do FGTS será de 20%.

• Seguro: O empregador poderá contratar seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer acidente de trabalho, isentando o empregador de pagamento de indenização diretamente. Caso o empregador contrate o seguro, o adicional de periculosidade será de 5% do salário-base do trabalhador. O valor previsto pela CLT é 30% do salário-base.

• Domingos: O texto autoriza o trabalho aos domingos e retira a exigência de permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Também retira a vedação ao trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos.

• Fiscalização: A Medida Provisória retira a necessidade de fiscalizar empresas que tenham cometidos infrações de falta de registro em carteira, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.