Parecer de Augusto Coutinho à Nova Lei de Licitações pode ser votado no plenário da Câmara na próxima semana

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Considerada uma das pautas prioritárias do legislativo federal, a Nova Lei de Licitações foi discutida no plenário da Câmara nessa terça-feira (14) e deve ser votada na próxima semana. O texto saiu do Senado e tem como relator o líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho (PE), também presidente da Comissão Especial que deu parecer favorável à proposta em 2018. Uma vez aprovado, o Projeto de Lei (PL) 1292/1995 criará um marco legal que substitui e unifica as diversas leis e normativas que regem os processos licitatórios no Brasil.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diversas vezes destacou ser essa uma das principais pautas deste ano de iniciativa do próprio parlamento. Com o fim da discussão e do prazo de emendas, a matéria já está pronta para ser votada, independentemente de a pauta estar trancada por Medidas Provisórias. Isso é possível por conta de um entendimento da Casa segundo o qual propostas com alterações penais, como é o caso, não podem ser estabelecidas por MPs, logo, não têm tramitação impedida por elas. Na próxima sessão deliberativa, Coutinho deve apresentar seu parecer, após analisar as emendas.

Desde o início da atual legislatura, o deputado do Solidariedade esteve à frente da formatação do texto que seguiu para plenário. Ele destaca que a proposta moderniza de maneira substancial as formas de contratações públicas no Brasil, cuja lei vigente há mais de 20 anos está defasada. “Entre as diretrizes desse projeto, está a melhoria da governança das contratações públicas, a profissionalização da gestão e o incentivo ao planejamento, mas, principalmente, a prevenção de atos ilícitos, seja com aumento de penas, seja com maior transparência dos pregões”, comenta Augusto Coutinho.

Atualização legislativa
Na última quarta (15), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o resultado de uma auditoria informando que, de 38.412 obras financiadas com recursos federais,  37% estão paralisadas. Entre os principais motivos, segundo o órgão, estão os erros nos projetos básicos e a dificuldade em gerir a verba corretamente. Os dados mostram a importância de uma revisão legislativa das normas atuais, que abrem brechas para atrasos e casos de corrupção.

A Nova Lei de Licitações altera as regras hoje aplicadas aos sistemas de contratações de obras e serviços públicos, como a Lei das Licitações atual (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011), além de agregar temas relacionados.

Um dos avanços a serem incorporados com o PL é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que vai tornar todo o processo licitatório digital. Nele estarão acessíveis à população detalhes dos editais, atas de registros de preço e notas fiscais eletrônicas, fortalecendo o controle social. O projeto também define que, em caso de crimes envolvendo obras públicas, comprovações de superfaturamento e sobrepreço sirvam de agravante para elevação da pena.

A elaboração do documento contou com a participação de diversas entidades, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representantes de Tribunais de Contas de Estados e da União, o Ministério Público, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), atores do setor privado, especialistas e organizações de transparência nacionais e internacionais.

Conheça os avanços que devem ser trazidos pelo projeto:

1.      Processos licitatórios 

– Inverte as fases, deixando a habilitação para depois do julgamento das propostas e prevendo fase recursal única, o que deve acelerar os processos.
– Disciplina a modalidade licitatória “diálogo competitivo”, voltada à contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, tenham valores elevados, não estejam disponíveis no mercado e não possam ser selecionados pelos modos de disputa aberto e fechado.
– Facilita a alienação de bens móveis e imóveis pela Administração, transformando o leilão na modalidade licitatória padrão para essas situações.
– Possibilita opção, pela União, para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, de modo a incentivar desenvolvimento e inovação tecnológica no País, e pelos estados, distrito federal e municípios para manufaturados nos respectivos territórios estaduais.
– Faculta à Administração exigir certificação de projetos e objetos e realizar homologação de amostras, prova de qualidade de produtos, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a garantir a qualidade dos objetos contratados.
– Determina a fixação de prazo de garantia para os bens e serviços.
– Possibilita que a Administração considere custos indiretos relacionados ao objeto a ser contratado.
– Define regras mais claras para o regime de execução de obras “contratação integrada” e cria o regime de execução “contratação semi-integrada”.
– Define regras mais rígidas para avaliação de exequibilidade de propostas de obras.

2.      Contratações Diretas 

– Disciplina as contratações diretas, com a exigência de procedimentalização prévia de todas as dispensas e inexigibilidades.
– Aumenta os valores da contratação direta por valor, passando a ser de R$ 100.000 para serviços de manutenção veicular e obras e serviços de engenharia e de R$ 50.000 para bens e demais serviços.
– Disciplina o credenciamento como hipótese de contratação direta por inexigibilidade.
– Dificulta a utilização irregular de contratações diretas, com a definição de regras mais claras e objetivas para as demais hipóteses de dispensa de licitação e para os casos de inexigibilidade.

3.      Contratos Celebrados pela Administração 

– Possibilita a definição de um período antecedente à expedição da ordem de serviço, para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de providências cabíveis à regularidade da execução.
– Aprimoramento das regras para pagamento e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
– Obrigatoriedade de a ordem de serviço ser precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para a execução de cada etapa da obra.
– Obrigatoriedade de fixação em contrato dos critérios e prazos para medição, liquidação e pagamento, bem como redução de 45 para 30 dias, contados da liquidação, do prazo máximo para pagamento.
– A Administração passa a ter o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, exigindo-se a definição de prazo contratual para resposta a pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou repactuação de preços.
– Responsabilização do projetista ou consultor por falhas de projeto.
– Medição mensal nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução.
– Ampliação dos prazos máximos dos contratos, o que diminuirá a quantidade de licitações e dará mais segurança a todos os envolvidos.
– Autorização expressa para adoção de conciliação, mediação e arbitragem em questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

4.      Outras medidas importantes 

– Exige o cumprimento das exigências de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
– Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas sempre que comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (incorporação ao texto da lei da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931).
– Estabelece novas medidas para assegurar o pagamento dos débitos trabalhistas: exigência de caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para débitos trabalhistas inadimplidos; condicionamento do pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas; depósito de valores em conta vinculada; pagamento direto ao trabalhador em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas.
– Determina a prioridade de tramitação de ações judiciais relacionadas a licitações e contratos, o que reduzirá o tempo de resolução das respectivas demandas.
– Prevê o agravamento de penas de crimes relacionados a contratações (crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo: pena de detenção de 2 a 4 anos e multa substituída para reclusão de 3 a 5 anos e multa; crime de fraude em licitação: pena máxima majorada de 6 anos e multa para 8 anos e multa; crime de fraude em licitação: inclusão de forma qualificada para o caso de sobrepreço ou superfaturamento, com pena de reclusão de 4 a 12 anos).