Lucas Vergílio aprova novos prazos para sinistro de seguros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CEDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), o projeto de lei complementar 404/17, que dispõe sobre o prazo de procedimento para processamento de sinistro por parte das seguradoras. O deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) foi relator da proposta na comissão.

O projeto altera o Decreto nº 73, de 21 de setembro de 1966, principalmente nos prazos para as seguradoras emitirem o sinistro, quando o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material. Originalmente, a matéria previa prazo máximo de cinco dias para o processamento, o substitutivo de Vergílio altera para 30 dias.

Em seu parecer, Lucas Vergílio foi favorável à mudança. “Seguro é uma atividade complexa, uns com maior, outros com menor grau de dificuldade, então não é razoável que se estabeleça que toda e qualquer modalidade de seguro, independentemente da complexidade de sua regulação, esteja submetido às mesmas regras de regulação”, afirmou.

O texto ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara.

Íntegra do Projeto de Lei Complementar 404/2017: https://goo.gl/4YbBJZ
Íntegra do substitutivo do deputado Lucas Vergílio: https://goo.gl/8hyXDy