Proposta de Zé Silva, renegociação de dívidas com Funrural e outras operações de crédito vira lei

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Nova regra permite descontos de até 95% e reduz imposto previdenciário

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/01) a sanção presidencial da Lei 13.606/2018, que facilita a renegociação de débitos de crédito rural e os relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta original aprovada no Congresso é de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG).

A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que contempla os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União. O prazo para adesão ao programa termina em 28 de fevereiro de 2018.

O deputado Zé Silva destaca que a lei representa um alívio para os produtores rurais. “Eles se encontram diante de uma amarga inadimplência causada pelas dívidas decorrentes de vulnerabilidade, variações climáticas, entre outros fatores”, comenta. “Isso compromete diretamente a produção agrícola, consequentemente causando prejuízos financeiros, inviabilizando a quitação de suas dívidas, que decorrem de altos juros, e ficando impedidos de realizar novos contratos”.

Regras

Quem aderir ao PRR pagará 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações. Ao fim desse prazo, caso haja necessidade, ainda serão concedidos mais 60 meses. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100, no caso de produtores, e R$ 1.000 para adquirentes (quem compra direto do agricultor e revende a mercadoria).

Funrural

A medida também reduz de 2% para 1,2% a alíquota cobrada de todo produtor rural (pessoa física) sobre a comercialização da produção agrícola. Esse imposto é a contribuição previdenciária dos agricultores, o Funrural. No caso de pessoa jurídica, a taxa continua a mesma.

Operações de crédito

A lei ainda prorroga em um ano (até 27 de dezembro de 2018) o prazo para quitação e repactuação das dívidas em operações de crédito rural contraídas até dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia. Também permite a renegociação dos débitos contraídos no âmbito da Procuradoria Geral da União (PGU).

Descontos

Os beneficiários das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão quitar ou renegociar seus débitos com descontos de até 95% dentro do prazo estabelecido. Nas demais regiões, fica autorizada a concessão de descontos relativas à inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017. Para as dívidas de natureza jurídica (associações, cooperativas) com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será concedido desconto de 85%.

A lei ainda determina a remissão das dívidas referentes às operações efetuadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, contratadas até 31 de dezembro de 2012 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes.

Vetos

O presidente vetou 24 dispositivos da proposta aprovada no Congresso. Foram retirados do texto:

  • Os descontos de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
  • A retirada da base de cálculo da contribuição destinada ao plantio ou reflorestamento;
  • A redução da alíquota do Funrural cobrada de produtores rurais pessoa jurídica de 2% para para 1,7%;
  • A permissão para que as empresas rurais utilizem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita;
  • As operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
  • O estímulo à liquidação de dívidas de operações efetuadas ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) – Fase III;
  • A concessão de descontos para liquidação de dívidas em empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho.

Na justificativa dos vetos, o presidente afirma que “os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto.” Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.